Diário Oficial da União
DECRETO No 7.140, DE 29 DE MARÇO DE 2010: Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO No 3, DE 29 DE MARÇO DE 2010: Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10 e 02/10, de 20 de janeiro de 2010.
PROTOCOLO ICMS 53, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.
PROTOCOLO ICMS 54, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga dispositivo do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PROTOCOLO ICMS 55, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PROTOCOLO ICMS 56, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.
PROTOCOLO ICMS 57, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PROTOCOLO ICMS 58, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
PROTOCOLO ICMS 59, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 02/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
PROTOCOLO ICMS 60, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
PROTOCOLO ICMS 61, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
PROTOCOLO ICMS 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
PROTOCOLO ICMS 63, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.
PROTOCOLO ICMS 64, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 16, DE 29 DE MARÇO DE 2010: Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO No 626, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a cobrança de tarifa, pelos agentes financeiros, pela prestação de serviços relacionados à intermediação do uso da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel desvinculada de financiamento.
RESOLUÇÃO No 627, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Altera a sistemática de tratamento das ocorrências de Depósitos a Discriminar no âmbito do FGTS.RESOLUÇÃO No 631, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Autoriza o Agente Operador do FGTS a receber encargo mensal de dívida vincenda da Empresa Gestora de Ativos - Emgea, com créditos FCVS.
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