Diário Oficial da União
LEI No 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIRCULAR No 508, DE 18 DE MARÇO DE 2010: Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.
Ministério dos Transportes
PORTARIA No 60, DE 10 DE MARÇO DE 2010(*): Estabelece os critérios a serem observados na autorização para a construção, ampliação e exploração de Estação de Transbordo de Cargas e Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte e dá outras providências. (*) Republicada por ter saído no DOU de 12-3-2010, Seção 1, com incorreção no original.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI Nº 13.983, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (Altera o Salário Mínimo Estadual a partir de 01/04/2010).
DECRETO Nº 55.587, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas
DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 55.589, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual
Secretaria da Fazenda
Resolução SF-27, de 17-3-2010: Altera a Resolução SF 17/10, de 12-2-2010, que informa os consumidores sobre a disponibilização do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos no âmbito do Programa de Estimulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista.
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