Diário Oficial da União
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PORTARIA CONJUNTA No 40, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010: Disciplina a atuação dos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na representação judicial e extrajudicial da União nos processos perante a Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 55.566, DE 16 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta a prestação de defesa e assistência jurídica a agente da Administração Tributária estabelecida na Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, na redação apresentada pela Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005, e introduz alterações no Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002, que instituiu a Corregedoria daFiscalização Tributária.
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