Diário Oficial da União
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.015, DE 5 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Secretaria da Fazenda
Resolução Conjunta SF/SJDC-01, de 26-2-2010: Dispõe sobre a possibilidade de o fornecedor autuado requerer a restituição de valores pagos e a possibilidade de o fornecedor autuado requerer novo cálculo do valor devido, com desconto, com a finalidade de pagar multa aplicada no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário