Diário Oficial da União
LEI No 12.218, DE 30 DE MARÇO DE 2010: Altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, e 9.826, de 23 de agosto de 1999, que estabelecem incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
DECRETO No 7.145, DE 30 DE MARÇO DE 2010: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS 72, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
PROTOCOLO ICMS 73, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Exclui o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.
PROTOCOLO ICMS 74, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a não aplicação às operações com preparados para fabricação de sorvete em máquina destinadas ao Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 20/05, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.
PROTOCOLO ICMS 75, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
PROTOCOLO ICMS 76, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
RESOLUÇÃO No 72, DE 30 DE MARÇO DE 2010: Altera a Resolução CGSN No- 10, de 28 de junho de 2007.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 55.652, DE 30 DE MARÇO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providência.
DECRETO Nº 55.660, DE 30 DE MARÇO DE 2010: Institui o Sistema Integrado de Licenciamento, cria o Certificado de Licenciamento Integrado, e dá providências correlatas
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 51.367, DE 30 DE MARÇO DE 2010: Institui a Política Municipal de Capacitação no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 51.368, DE 30 DE MARÇO DE 2010: Institui a Política Municipal de Educação à Distância no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 51.369, DE 30 DE MARÇO DE 2010: Institui a Política Municipal de Gestão do Conhecimento e Inovação no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 51.375, DE 30 DE MARÇO DE 2010: Altera dispositivos do Decreto nº 49.460, de 30 de abril de 2008, e do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008.
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