Destaques dos Diários Oficiais de 07/05/2010

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.108, DE 6 DE MAIO DE 2010: Altera a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado, e dá outras providências

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.150, DE 6 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego.

Destaques dos Diários Oficiais de 06/05/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010: Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

DECRETO No 7.166, DE 5 DE MAIO DE 2010: Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências.

DECRETO No 7.167, DE 5 DE MAIO DE 2010: Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.

DECRETO No 7.168, DE 5 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC).

Destaques dos Diários Oficiais de 04/05/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS 69, DE 3 DE MAIO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 11/09, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 70, DE 3 DE MAIO DE 2010: Autoriza o Distrito Federal a isentar a venda de mercadorias efetuadas na VII Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a ser realizada nos dias 16 a 20 de junho de 2010.

CONVÊNIO ICMS 72, DE 3 DE MAIO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 65/10, que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

CONVÊNIO ICMS 73, DE 3 DE MAIO DE 2010: Concede isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).

CONVÊNIO ICMS 74, DE 3 DE MAIO DE 2010: Autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Geladeira para comunidade de baixa renda.

CONVÊNIO ICMS 75, DE 3 DE MAIO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

CONVÊNIO ICMS 76, DE 3 DE MAIO DE 2010: Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a companhia de água e saneamento.

CONVÊNIO ICMS 77, DE 3 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

CONVÊNIO ICMS 78 , DE 3 DE MAIO DE 2010: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção e redução da base de cálculo do ICMS incidente na importação de equipamentos médico-hospitalares.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.455, DE 3 DE MAIO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 14.886, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados.

Destaques dos Diários Oficiais de 30/04/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.232, DE 29 DE ABRIL DE 2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.