Diário Oficial da União
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No 516, DE 15 DE MARÇO DE 2010: Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.
Ministério da Justiça
PORTARIA No 456, DE 15 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei No 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei No 9.021, de 30 de março de 1995, Lei No 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei No 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei N- 11.482, de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ No 4, de 5 de janeiro de 2006.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-34, de 15-3-2010: Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
Portaria CAT-35, de 15-3-2010: Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de substitutos tributários estabelecidos em outras unidades da Federação nas hipóteses que especifica.
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