Destaques dos Diários Oficiais de 30/03/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.140, DE 29 DE MARÇO DE 2010: Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO DECLARATÓRIO No 3, DE 29 DE MARÇO DE 2010: Ratifica os Convênios ICMS ICMS 01/10 e 02/10, de 20 de janeiro de 2010.

PROTOCOLO ICMS 53, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

PROTOCOLO ICMS 54, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga dispositivo do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 55, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 56, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 57, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 58, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 59, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 02/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 60, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

PROTOCOLO ICMS 61, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

PROTOCOLO ICMS 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS 63, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 13/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com vinhos e sidras.

PROTOCOLO ICMS 64, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 55/07, protocolo que entre si celebram os Estados de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 16, DE 29 DE MARÇO DE 2010: Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2010.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO No 626, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a cobrança de tarifa, pelos agentes financeiros, pela prestação de serviços relacionados à intermediação do uso da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel desvinculada de financiamento.

RESOLUÇÃO No 627, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Altera a sistemática de tratamento das ocorrências de Depósitos a Discriminar no âmbito do FGTS.

RESOLUÇÃO No 631, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Autoriza o Agente Operador do FGTS a receber encargo mensal de dívida vincenda da Empresa Gestora de Ativos - Emgea, com créditos FCVS.

Destaques dos Diários Oficiais de 29/03/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 54, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow.

PROTOCOLO ICMS 59, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga dispositivo do Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 60, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 92/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 61, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul ao Protocolo ICMS 190/09, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 62, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 398, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, na frequência de 60 Hz.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.987, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Estabelece normas para a realização de jogos das Olimpíadas de 2016 no território do Estado.

DECRETO Nº 55.634, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014

DECRETO Nº 55.635, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações e prestações vinculadas à realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.

DECRETO Nº 55.636, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta o artigo 16 da Lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009

Destaques dos Diários Oficiais de 26/03/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA CONJUNTA No 467, DE 25 DE MARÇO DE 2010: Disciplina o regime especial de Drawback Integrado, que suspende o pagamento dos tributos que especifica.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO No 3.844, DE 23 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO No 3.845 , DE 23 DE MARÇO DE 2010: Dá nova redação ao Regulamento Anexo V à Resolução No- 1.289, de 20 de março de 1987.

RESOLUÇÃO No 3.846, DE 25 DE MARÇO DE 2010: Altera a Resolução No- 3.792, de 24 de  setembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos  administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

RESOLUÇÃO No 3.847, DE 25 DE MARÇO DE 2010: Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2010.

RESOLUÇÃO No 3.849, DE 25 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre a instituição de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

CIRCULAR No 3.491, DE 24 DE MARÇO DE 2010: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

CIRCULAR Nº 3.492, DE 24 DE MARÇO DE 2010: Estabelece condições para o registro dos investimentos estrangeiros nos mercados financeiro e de capitais.

CIRCULAR No 3.493, DE 24 DE MARÇO DE 2010: Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Diário Oficial da Cidade de São Paulo 

DECRETO Nº 51.362, DE 25 DE MARÇO DE 2010: Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada  pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e pela Lei nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.057, de 10 de dezembro de 2009.

Destaques dos Diários Oficiais de 25/03/2010

Diário Oficial da União

MEDIDA PROVISÓRIA No 483, DE 24 DE MARÇO DE 2010: Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 213, DE 24 DE MARÇO DE 2010: Altera a Resolução Normativa - RN n.º 197,de 16 de julho de 2009, que instituiu o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.620, DE 24 DE MARÇO DE 2010: Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa Consciência Alimentar e dá providências correlatas

Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 51.357, DE 24 DE MARÇO DE 2010: Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Destaques dos Diários Oficiais de 24/03/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA No 1.019, DE 10 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO No 346, DE 19 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta o tipo de carroçaria intercambiável (Camper)

Destaques dos Diários Oficiais de 23/03/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO No 345, DE 19 DE MARÇO DE 2010: Altera a Resolução No- 193/2006-CONTRAN, que dispõe sobre a regulamentação do Candidato ou Condutor Estrangeiro.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.598, DE 22 DE MARÇO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (efetua ajustes técnicos na descrição da mercadoria “papel toalha”, de forma a incluir na sistemática da substituição tributária o papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em folhas intercaladas).

DECRETO Nº 55.599, DE 22 DE MARÇO DE 2010: Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento “Expo Abióptica”

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-39, de 22-3-2010: Altera a Portaria CAT-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a Portaria CAT-60, de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do Sistema de Autenticação Digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias.

Destaques dos Diários Oficiais de 22/03/2010

Diário Oficial da União

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA No 1, DE 19 DE MARÇO DE 2010: Disciplina o exercício das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelos órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO Nº 148, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 15, DE 19 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.134, DE 19 DE MARÇO DE 2010: Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços e nas condições que especifica.(serviços relacionados a espetáculos teatrais, de dança, balés, óperas, concertos de música erudita e recitais de música, shows de artistas brasileiros, espetáculos circenses nacionais, bailes, desfiles, inclusive de trios elétricos, de blocos carnavalescos oufolclóricos, e exibição cinematográfica realizada por cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso direto  seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias ).

Destaques dos Diários Oficiais de 19/03/2010

Diário Oficial da União

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RESOLUÇÃO No 142, DE 9 DE MARÇO DE 2010: Altera dispositivos do Regimento Interno da ANAC.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 18 DE MARÇO DE 2010: Institui, no âmbito do IBAMA, os  procedimentos necessários ao cumprimento da Resolução CONAMA nº 416, de 30 de setembro de 2009,  pelos fabricantes e importadores de pneus novos, sobre coleta e destinação final de pneus inservíveis.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO No 103, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre as atribuições da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, determina a criação de ouvidorias no âmbito dos Tribunais e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 18/03/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.217, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Acrescenta dispositivo ao art. 158 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória aprendizagem noturna.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CIRCULAR No 508, DE 18 DE MARÇO DE 2010: Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ainda não inscritos em Divida Ativa e inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não.

Ministério dos Transportes

PORTARIA No 60, DE 10 DE MARÇO DE 2010(*): Estabelece os critérios a serem observados na  autorização para a construção, ampliação e exploração de Estação de Transbordo de Cargas e Instalação  Portuária Pública de Pequeno Porte e dá outras providências. (*) Republicada por ter saído no DOU de 12-3-2010, Seção 1, com incorreção no original.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.983, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007 (Altera o Salário Mínimo Estadual a partir de 01/04/2010).

DECRETO Nº 55.587, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais e dá providências correlatas

DECRETO Nº 55.588, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 55.589, DE 17 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 10.948, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual

Secretaria da Fazenda

Resolução SF-27, de 17-3-2010: Altera a Resolução SF 17/10, de 12-2-2010, que informa os  consumidores sobre a disponibilização do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto  de Renda na Fonte relativo aos créditos e prêmios concedidos no âmbito do Programa de Estimulo à  Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo - Nota Fiscal Paulista.

Destaques dos Diários Oficiais de 17/03/2010

Diário Oficial da União

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PORTARIA CONJUNTA No 40, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010: Disciplina a atuação dos órgãos da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal na representação judicial e extrajudicial da União nos processos perante a Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.566, DE 16 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta a prestação de defesa e assistência jurídica a agente da Administração Tributária estabelecida na Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003, na redação apresentada pela Lei Complementar nº 970, de 10 de janeiro de 2005, e introduz alterações no Decreto nº 46.551, de 18 de fevereiro de 2002, que regulamenta a Lei Complementar nº 911, de 3 de janeiro de 2002, que instituiu a Corregedoria daFiscalização Tributária.

Destaques dos Diários Oficiais de 16/03/2010

Diário Oficial da União

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA No 516, DE 15 DE MARÇO DE 2010: Institui o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e dá outras providências.

Ministério da Justiça

PORTARIA No 456, DE 15 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta as diversas espécies de processos administrativos previstos na Lei No 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação dada pela Lei No 9.021, de 30 de março de 1995, Lei No 9.470, de 10 de julho de 1997, pela Lei No 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e pela Lei N- 11.482, de 31 de maio de 2007, para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico, e revoga a Portaria MJ No 4, de 5 de janeiro de 2006.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-34, de 15-3-2010: Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica -DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Portaria CAT-35, de 15-3-2010: Cassa a eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de  substitutos tributários estabelecidos em outras unidades da Federação nas hipóteses que especifica.

Destaques dos Diários Oficiais de 15/03/2010

Diário Oficial da União

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO No 141, DE 9 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte aplicáveis aos atrasos e cancelamentos de voos e às hipóteses de preterição de passageiros e dá outras providências.

Ministério do Trabalho e Emprego

PORTARIA Nº 550, DE 12 DE MARÇO DE 2010: Estabelece instruções para a prorrogação do contrato de trabalho temporário, para a celebração deste por período superior a três meses e para o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.

Diário Oficial da Justiça

Tribunal Superior Eleitoral

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE Nº 1019, DE 10 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.559, DE 12 DE MARÇO DE 2010: Institui o Portal do Governo Aberto SP, dispõe sobre o livre acesso a dados e informações não sigilosos da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas

Destaques dos Diários Oficiais de 12/03/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.129, DE 11 DE MARÇO DE 2010: Dá nova redação ao art. 54 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica e o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO No 138, DE 9 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre as condições gerais de transporte atinentes à comercialização e às características do bilhete de passagem e dá outras disposições.

RESOLUÇÃO No 139, DE 9 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta os procedimentos de comercialização dos serviços de transporte aéreo de carga, doméstico e internacional.

RESOLUÇÃO No 140, DE 9 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta o registro de tarifas referentes aos serviços de transporte aéreo regular.

Ministério do Trabalho e Emprego

PORTARIA No 546, DE 11 DE MARÇO DE 2010: Disciplina a forma de atuação da Inspeção do Trabalho, a elaboração do planejamento da fiscalização, a avaliação de desempenho funcional dos Auditores Fiscais do Trabalho, e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 11/03/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.017, DE 10 DE MARÇO DE 2010: Altera a Instrução Normativa MPS/SRP No- 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei No- 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei No- 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.018, DE 10 DE MARÇO DE 2010: Altera os Anexos IV e V da Instrução Normativa RFB No- 983, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

BANCO CENTRAL DO BRASILRESOLUÇÃO No 3.842, DE 10 DE MARÇO DE 2010: Fixa a taxa efetiva de juros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

RESOLUÇÃO No 3.843, DE 10 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.

Destaques dos Diários Oficiais de 10/03/2010

Diário Oficial da União

Ministério da Fazenda

PORTARIA No 227, DE 8 DE MARÇO DE 2010: Estabelece limite de valor para dispensa de manifestação prévia da Fazenda Nacional, para fins de decretação, de ofício, da prescrição intercorrente e confere outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.015, DE 5 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Resolução Conjunta SF/SJDC-01, de 26-2-2010: Dispõe sobre a possibilidade de o fornecedor autuado requerer a restituição de valores pagos e a possibilidade de o fornecedor autuado requerer novo cálculo do valor devido, com desconto, com a finalidade de pagar multa aplicada no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 88, DE 2 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta o cumprimento e a  aferição da exibição obrigatória de obras cinematográficas brasileiras de longa metragem pelas empresas proprietárias,  locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial, e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.529, DE 3 DE MARÇO DE 2010: Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob Regime Especial vinculados ao  pagamento de precatórios.

DECRETO N° 55.534, DE 4 DE MARÇO DE 2010: Regulamenta o artigo 10 da Lei 13.723, de 29 de setembro de 2009

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.122, DE 3 DE MARÇO DE 2010: Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

DECRETO No 7.123, DE 3 DE MARÇO DE 2010: Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC e sobre a Câmara de Recursos da Previdência Complementar - CRPC, e dá outras providências.

DECRETO No 7.126, DE 3 DE MARÇO DE 2010: Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante ao procedimento de contestação do Fator  Acidentário de Prevenção.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR No 401, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera e consolida os critérios de cobrança do custo de apólice, fatura e endosso.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CIRCULAR No 507, DE 2 DE MARÇO DE 2010: Divulga versão atualizada de manual operacional do Agente Operador do FGTS.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.529, DE 3 DE MARÇO DE 2010: Dispõe, nos termos do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sobre a aplicação dos recursos sob Regime Especial vinculados ao pagamento de precatórios

Secretaria da Fazenda

Resolução SF. Nº 23, de 2-3-2010: Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento do valor remanescente de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e  sobe Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS  relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, com redução de juros e multas, nos termos do Decreto 55.387, de 1º de fevereiro de 2010.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.013, DE 1º DE MARÇO DE 2010: Altera a Instrução Normativa SRF  No 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão temporária.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.014, DE 1º DE MARÇO DE 2010: Revoga o item 1 da alínea "b" do inciso II do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 650, de 12 de maio de 2006, que estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para  peração no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus  representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR No 3.487, DE 1º DE MARÇO DE 2010: Altera a Circular No 3.091, de 2002, que trata do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo, e dá outras providências.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO No 1.277, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010: Aprova a NBC TSC 4400 - Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO Nº 936, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera dispositivos da Resolução CFMV nº 924/2009, publicada no DOU de 03-12-2009, Seção 1, pág. 162, que especifica e dá outras providências.(Dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais dos Conselhos de Medicina Veterinária)

CONSELHO FEDERAL DE QUÍMICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 226, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010: Define as atribuições dos Profissionais da Química nas atividades que menciona.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO No 338, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação aos artigos da Resolução No- 212/2006- CONTRAN, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) em todo o território nacional

RESOLUÇÃO No 339, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: Permite a anotação dos contratos de comodato e  de aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores.

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 381, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre o parcelamento de anuidades e outros débitos de exercícios financeiros vencidos, e dá outras providências

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO Nº 530, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre as atribuições e responsabilidade técnica do farmacêutico nas Indústrias de Alimentos.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.494, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre a execução do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais e do Programa Estadual de  Apoio à Recuperação das Águas - Programa Reágua e dá providências correlatas

DECRETO Nº 55.495, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010: Dispõe sobre o planejamento e avaliação da implantação do Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê - Programa Mananciais

DECRETO Nº 55.496, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010: Altera o Decreto nº 55.387, de 1º de fevereiro de 2010, que regulamenta o artigo 15 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009 (O presente Decreto prorroga, para o dia 26 de março de 2010, o prazo para os contribuintes optarem pelo recolhimento, a favor do Estado, da diferença entre o crédito efetuado pelo estabelecimento paulista e a parcela do ICMS efetivamente recolhida, nos termos e condições do referido Decreto 55.387/2010, o qual permite que os créditos do ICMS relativos a operações realizadas ao abrigo de incentivos fiscais e financeiros, vinculados ao ICMS, concedidos ou autorizados sem observância dos requisitos previstos no artigo 155, § 2º, XII, “g”, da Constituição Federal e na Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, referentes a fatos geradores realizados até 31 de outubro de 2009, possam ser reduzidos da parcela do ICMS efetivamenterecolhida nas etapas anteriores, nesta ou em outra unidade da federação. A proposta de prorrogação do  prazo decorre da constatação de que o prazo inicialmente previsto é muito exíguo para os contribuintes  atenderem as providências previstas no decreto acima mencionado. Além disso, o Decreto efetua uma correção técnica na redação do “caput” do artigo 4º, também do Decreto 55.387/2010, permitindo ao  contribuinte optar pela adoção, como parcela do ICMS efetivamente recolhida nas etapas anteriores, do  montante correspondente a 4% (quatro por cento) do valor da base de cálculo da operação ou prestação, e  não do próprio valor da operação ou da prestação. )

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Decisão Normativa CAT-03, de 26-2-2010: ITCMD – Extinção de usufruto – Não ocorrência do fato gerador do imposto – Doação de bem imóvel com reserva de usufruto - Hipótese não compreendida na  isenção constante do inciso II do artigo 6º da Lei 10.705/2000 – Imposto não recolhido integralmente na  ocasião da doação – Exigência do recolhimento da parcela restante do imposto, quando da morte do  usufrutuário ou da renúncia ao usufruto.

Decisão Normativa CAT-04, de 26-2-2010: ICMS - Devolução de mercadoria em virtude de garantia -  Desfazimento da substituição tributária.