Destaques dos Diários Oficiais de 11/05/2010

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.789, DE 10 DE MAIO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (A modificação introduzida decorre da conveniência de trazer para o Regulamento do ICMS as disposições referentes a benefícios fiscais presentes no Decreto 55.636, de 26 de março de 2010, que regulamenta o artigo 16 da Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009, de modo a facilitar a consulta pelo contribuinte do ICMS. O Decreto acrescenta o artigo 30 ao Anexo III do Regulamento do ICMS para tratar da concessão de crédito do imposto correspondente ao valor destinado pelos contribuintes para os projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Esporte,Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, nos termos de disciplina por ela estabelecida. Consequentemente, fica revogado o artigo 31 do Decreto 55.636/10 por tratar do mesmo assunto ).

DECRETO Nº 55.790, DE 10 DE MAIO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (As modificações introduzidas no Regulamento do ICMS decorrem, principalmente, da necessidade de adequá-lo às disposições contidas nos Convênios ICMS- 18/10, 19/10, 20/10, 34/10, 35/10, 38/10, 41/10, 42/10,43/10, 49/10, 50/10, 51/10, 52/10, 56/10 e 57/10, todos celebrados em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010 ).

DECRETO Nº 55.792, DE 10 DE MAIO DE 2010: Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS as doações destinadas às vítimas dos desastres naturais ocorridos no Haiti

Secretaria da Fazenda

Resolução SF N.º 45, de 7-5-2010: Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.

Resolução SF N.º 46, de 07 de maio de 2010: Dispõe sobre o funcionamento da Unidade de Coordenação de Programa – UCP, do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos do Brasil – PROFISCO/SP e cria o Comitê Gestor do PROFISCO/SP.

 

COORDENADORIA  DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPortaria CAT 54, de 10-5-2010: Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.