Destaques dos Diários Oficiais de 28/05/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.246, DE 27 DE MAIO DE 2010: Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS 79, DE 27 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

CONVÊNIO ICMS 80, DE 27 DE MAIO DE 2010: Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira com destinação a reciclagem no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia.

CONVÊNIO ICMS 81, DE 27 DE MAIO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 60/10, que autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 82, DE 27 DE MAIO DE 2010: Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1º de maio de 1989 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICMS 15/89, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.

CONVÊNIO ICMS 83, DE 27 DE MAIO DE 2010: Autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a conceder parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO No 3.854, DE 27 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

CIRCULAR No 3.495, DE 26 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2010.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.867, DE 27 DE MAIO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (A nova redação dada aos dispositivos do RICMS citados no parágrafo anterior tem por objetivo corrigir e aprimorar a sua atual redação, dada por meio do referido Decreto n.º 55.421, de 10 de fevereiro de 2010, sem alterar o mérito das normas neles veiculadas. Por outro lado, a nova redação dada aos artigos 3º e 4º do Decreto n.º 55.421, de 10 de fevereiro de 2010, tem por objetivo prorrogar os prazos neles estabelecidos para fins do cumprimento das obrigações acessórias às quais eles se referem. Finalmente, propõe-se a revogação do artigo 110 do RICMS, pois a matéria passou a ser tratada no § 3º do artigo 5º, do Anexo XVIII, do RICMS, para consolidar a disciplina relativa às operações com energia elétrica).

DECRETO Nº 55.868, DE 27 DE MAIO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS