Diário Oficial da União
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS 79, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF.
PROTOCOLO ICMS 80, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA No 7, 14 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para representar a União nos processos de execução fiscal dos créditos decorrentes de multas criminais, inscritos em dívida ativa, derrogando, em parte, o Parecer AGU AC- 47, de 28 de novembro de 2005, e dá outras providências.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.034, DE 17 DE MAIO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB No 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 55.827, DE 17 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS do Estado de São Paulo
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