Diário Oficial da União
LEI No 12.270, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.
PORTARIA No 356, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre os serviços de tecnologia da informação estratégicos no âmbito do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.047, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Altera a Instrução Normativa SRF No 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 10, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB No- 1.037, de 4 de junho de 2010.Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 55.947, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas
DECRETO Nº 55.948, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2010 e dá providências correlatas
DECRETO Nº 55.950, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Altera o Decreto 55.906, de 10-6-2010, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (A presente alteração visa prever o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 30 de junho de 2010, com água sanitária, branqueador ou alvejante, classificados no código 3808.94.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, considerando a sua inclusão na sistemática da substituição tributária, a partir de 1º de julho de 2010, conforme previsto no Decreto 55.937, de 21 de junho de 2010).
DECRETO Nº 55.951, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para promover correção técnica na redação do item 24 do § 1º do artigo 313-Z13, de forma a excluir da substituição tributária o papel autocopiativo vendido em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura, ao invés de excetuar apenas aqueles vendidos em folhas medindo exatamente 60 cm x 90cm.).
Portaria CAT- 98, de 24-6-2010: Altera a Portaria CAT-39, de 22-3-2010, para fixar nova vigência desta portaria.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 51.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dá nova redação aos artigos 5º e 7º do Decreto nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.
Diário da Justiça Eletrônico - Poder Judiciário do Estado de São Paulo
PROVIMENTO CG N° 10/2010: Disciplina a utilização do protocolo integrado para a recepção de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça
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