Diário Oficial da União
LEI No 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.042, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO No 96, DE 11 DE JUNHO DE 2010: Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
DELIBERAÇÃO No 96, DE 11 DE JUNHO DE 2010: Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.
Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo
COMUNICADO Nº 406/2010 - SPRH
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, COMUNICA, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, que no dia 11.06.2010 foi suspenso o expediente nos Fóruns João Mendes Júnior e Hely Lopes Meirelles, ficando automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente os prazos vencidos no referido dia.
A Presidência do Tribunal de Justiça, considerando os acontecimentos relacionados ao movimento de paralisação dos servidores deste Tribunal e considerando ainda a necessidade de maior controle e segurança do público usuário nos Fóruns Centrais, COMUNICA ao público em geral que a partir de 14 de junho de 2010 e pelo prazo de 15 dias, FICARÁ SUSPENSO o serviço de solicitação e entrega de certidões cíveis no Fórum João Mendes Jr., permanecendo o atendimento normal nos Foros Regionais da Capital, para entrega no prazo de cinco dias.
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