Destaques dos Diários Oficiais de 11/06/2010

Diário Oficial União

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA No 187, DE 9 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado, a imposição de sanções, os meios defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações.

BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No 3.867, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir do ano agrícola 2010/2011.

CARTA-CIRCULAR Nº 3.452, DE 9 DE JUNHO DE 2010: Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 2 de março de2009.

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
PORTARIA No 65, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Criação do Conselho Permanente da Estratégia Nacional do Combate a Cartéis - ENACC

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.906, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (disciplina o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção por antecipação, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 30 de junho de 2010, com os produtos eletrônicos e eletroeletrônicos incluídos na sistemática da substituição tributária, a partir de 1º de julho de 2010, pelo Decreto 55.868, de 27 de maio de 2010).

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT- 83, de 10-06-2010: Altera a Portaria CAT-244/09, de 25-11-2009 que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.