Destaques dos Diários Oficiais de 30/06/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.048, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB No 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 43, DE 28 DE JUNHO DE 2010: Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Ministério da Previdência Social

PORTARIA No 333, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA No 13, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Ministério do Trabalho e Emprego

PORTARIA No 1.474, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO No 9, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Regulamenta a atuação do psicólogo no sistema prisional.

RESOLUÇÃO No 10, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Institui a regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.964, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Aprova o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM/SP

Destaques dos Diários Oficiais de 29/06/2010 - Extra

Diário Oficial da União

LEI No 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

DECRETO Nº 7.222, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

DECRETO No 7.223, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3o do Decreto no 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Destaques dos Diários Oficiais de 29/06/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO No 354, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos e chapas serradas de rochas ornamentais.

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA No 12, DE 28 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Resolução SF nº 58 , de 28-6-2010: Altera a Resolução SF-40, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de São Paulo, bem como o repasse do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPortaria CAT-99, de 28-06-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Portaria CAT-100, de 28-06-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição  tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE.

Portaria CAT- 101, DE 28-06-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Portaria CAT-102, DE 28-06-2010: Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE

Portaria CAT- 103, de 28-06- 2010: Altera a Portaria CAT-14/2010, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune - RECOPI

Portaria CAT -104, de 28-06-2010: Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Destaques dos Diários Oficiais de 28/06/2010

Dário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 83, DE 25 DE JULHO DE 2010: Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR No 3.497, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Altera a alíquota do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a vista de que trata a Circular No- 3.274, de 10 de fevereiro de 2005.

Destaques dos Diários Oficiais de 25/06/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.270, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

Ministério da Fazenda

PORTARIA No 356, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre os serviços de tecnologia da informação estratégicos no âmbito do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.047, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Altera a Instrução Normativa SRF No 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 10, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB No- 1.037, de 4 de junho de 2010.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.947, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas

DECRETO Nº 55.948, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos da Seleção Brasileira nas próximas fases da Copa do Mundo de Futebol de 2010 e dá providências correlatas

DECRETO Nº 55.950, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Altera o Decreto 55.906, de 10-6-2010, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (A presente alteração visa prever o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 30 de junho de 2010, com água sanitária, branqueador ou alvejante, classificados no código 3808.94.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, considerando a sua inclusão na sistemática da substituição tributária, a partir de 1º de julho de 2010, conforme previsto no Decreto 55.937, de 21 de junho de 2010).

DECRETO Nº 55.951, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, para promover correção técnica na redação do item 24 do § 1º do artigo 313-Z13, de forma a excluir da substituição tributária o papel autocopiativo vendido em folhas de formato igual ou maior do que 60 cm de altura e igual ou maior que 90 cm de largura, ao invés de excetuar apenas aqueles vendidos em folhas medindo exatamente 60 cm x 90cm.).

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT- 98, de 24-6-2010: Altera a Portaria CAT-39, de 22-3-2010, para fixar nova vigência desta portaria.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.583, DE 24 DE JUNHO DE 2010: Dá nova redação aos artigos 5º e 7º do Decreto nº 51.044, de 23 de novembro de 2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.

Diário da Justiça Eletrônico - Poder Judiciário do Estado de São Paulo

PROVIMENTO CG N° 10/2010: Disciplina a utilização do protocolo integrado para a recepção de  recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça

Destaques dos Diários Oficiais de 24/06/2010

Diário Oficial da União

MEDIDA PROVISÓRIA No 491, DE 23 DE JUNHO DE 2010: Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.045, DE 23 DE JUNHO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB No 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

PORTARIA No 1.350, DE 23 DE JUNHO DE 2010: Altera Anexos da Portaria RFB No- 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No 3.881, DE 22 DE JUNHO DE 2010: Altera a Resolução No- 3.211, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Resolução SF-56, de 23-06-2010: Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2º do artigo 16 da Lei 13.918/09, de 22-12-2009.

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-96, de 23-06-2010: Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.

Portaria CAT - 97, de 23-6-2010: Altera a Portaria CAT-260/2009, de 11-12-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.581, DE 23 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol vier a participar de jogos pela Copa do Mundo de Futebol de 2010, nas fases oitavas-de-final, quartas-de-final e semifinal, conforme especifica.

Destaques dos Diários Oficiais de 23/06/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.044, DE 22 DE JUNHO DE 2010: Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010.

BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No 3.870, DE 22 DE JUNHO DE 2010: Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2010.

RESOLUÇÃO No 3.875, DE 22 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre Linha Especial de Crédito (LEC) para comercialização de mel de abelha, lã ovina, leite de ovelha, leite de cabra, abacaxi, banana, goiaba, maçã, mamão, manga, maracujá e pêssego.

RESOLUÇÃO No 3.876, DE 22 DE JUNHO DE 2010: Veda a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que estão inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
PORTARIA No 11, DE 22 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT 94, de 22-6-2010: Altera a Portaria CAT-79/2010, de 7-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT 95, de 22-6-2010: Altera a Portaria CAT-78/2010, de 2-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Destaques dos Diários Oficiais de 21/06/2010

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 14.147, DE 21 DE JUNHO DE 2010: Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS

LEI Nº 14.148, DE 21 DE JUNHO DE 2010: Altera a Lei nº 8.208, de 30 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária dos produtos de origem animal, institui taxas e dá outras providências

DECRETO Nº 55.937, DE 21 DE JUNHO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (incluir na sistemática da substituição tributária a água sanitária, branqueador ou alvejante classificados no código 3808.94.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, a partir de 1º de julho de 2010)

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPortaria CAT - 86, de 21-06-2010: Altera a Portaria CAT-63/2010, de 31-5-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.

Portaria CAT- 87, de 21-06-2010: Altera a Portaria CAT-43/07, de 26-04-2007, que dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT- 88, DE 21-06-2010: Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Portaria CAT- 89, de 21-06-2010: Dispensa o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF relativamente aos documentos fiscais emitidos até 30-09-2010 na hipótese que especifica.

Portaria CAT - 90, de 21-06-2010: Altera a Portaria CAT-28/2005, de 20-4-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

Portaria CAT- 91, de 21-6-2010: Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.

Portaria CAT - 92, de 21-06-2010: Altera a Portaria CAT-90/2002, de 17-12-2002, que disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal.

Portaria CAT 93, de 21-6-2010: Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

Destaques dos Diários Oficiais de 21/06/2010

Diário Oficial da União

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor- SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.199, DE 18 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos na Rede Pública Municipal de Saúde para a população em geral.

LEI Nº 15.200, DE 18 DE JUNHO DE 2010: Altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinquenta), e dá outras providências.

LEI Nº 15.202, DE 18 DE JUNHO DE 2010: Estabelece diretriz de acessibilidade a ser observada pelos cemitérios públicos municipais, e dá outras providências.

LEI Nº 15.203, DE 18 DE JUNHO DE 2010: Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

Destaques dos Diários Oficiais de 18/06/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.216, DE 17 DE JUNHO DE 2010: Dá nova redação e acresce dispositivos ao Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO No 3.868, DE 17 DE JUNHO DE 2010: Altera normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

RESOLUÇÃO No 3.869, DE 17 DE JUNHO DE 2010: Define as condições aplicáveis aos financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que tratam a Lei Complementar No 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o Decreto No 4.892, de 25 de novembro de 2003, efetuados a partir de 1º de julho de 2010, e altera a Resolução No 3.231, de 31 de agosto de 2004.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RDC No 21, DE 17 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO-RDC No 22, DE 17 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a regulamentação da  transferência de titularidade de registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão de operações societárias.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO No 350, DE 14 DE JUNHO DE 2010: Institui curso especializado obrigatório destinado a  profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.

RESOLUÇÃO No 351, DE 14 DE JUNHO DE 2010: Estabelece procedimentos para veiculação de mensagens educativas de trânsito em toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produtos oriundos da indústria automobilística ou afins

Destaques dos Diários Oficiais de 17/06/2010

Diário Oficial da União

Ministério da Fazenda

PORTARIA No 348, DE 16 DE JUNHO DE 2010: Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
DELIBERAÇÃO No 630, DE 16 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a prorrogação de prazo previsto na Deliberação CVM No- 570, de 30 de março de 2009, que trata do Programa de Educação Continuada dos auditores independentes.

DELIBERAÇÃO No 631, DE 16 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a entrega anual do formulário de referência dos emissores de valores mobiliários para o ano 2010.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.561, DE 16 DE JUNHO DE 2010: Regulamenta as Leis nº 9.888, de 13 de maio de 1985, e nº 15.125, de 22 de janeiro de 2010, que obrigam à adoção de providências para impedir a visualização, por crianças e adolescentes, de painéis, cartazes e dizeres que promovam filmes ou espetáculos de cunho erótico ou pornográfico,nos estabelecimentos que especifica.

Destaques dos Diários Oficiais de 16/06/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.254, DE 15 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

LEI No 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei nº 11.944, de 28 de maio de 2009.

LEI No 12.258, DE 15 DE JUNHO DE 2010: Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

DECRETO No 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010: Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

DECRETO No 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010: Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO DECLARATÓRIO No 6, DE 15 DE JUNHO DE 2010: Ratifica os Convênios ICMS 79/10 a 83/10 de 27 de maio de 2010.

PROTOCOLO ICMS 82, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.043, DE 15 DE JUNHO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Destaques dos Diários Oficiais de 14/06/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.042, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
DELIBERAÇÃO No 96, DE 11 DE JUNHO DE 2010: Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007, denominado antifurto, nos veículos novos, nacionais e importados.

Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo

COMUNICADO Nº 406/2010 - SPRH

O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador ANTONIO CARLOS VIANA SANTOS, COMUNICA, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura, que no dia 11.06.2010 foi suspenso o expediente nos Fóruns João Mendes Júnior e Hely Lopes Meirelles, ficando automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente os prazos vencidos no referido dia.

COMUNICADO Nº 51/2010

A Presidência do Tribunal de Justiça, considerando os acontecimentos relacionados ao movimento de paralisação dos servidores deste Tribunal e considerando ainda a necessidade de maior controle e segurança do público usuário nos Fóruns Centrais, COMUNICA ao público em geral que a partir de 14 de junho de 2010 e pelo prazo de 15 dias, FICARÁ SUSPENSO o serviço de solicitação e entrega de certidões cíveis no Fórum João Mendes Jr., permanecendo o atendimento normal nos Foros Regionais da Capital, para entrega no prazo de cinco dias.

Destaques dos Diários Oficiais de 11/06/2010

Diário Oficial União

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL

PORTARIA No 187, DE 9 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado, a imposição de sanções, os meios defesa, o sistema recursal e a forma de cobrança dos débitos decorrentes das infrações.

BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No 3.867, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir do ano agrícola 2010/2011.

CARTA-CIRCULAR Nº 3.452, DE 9 DE JUNHO DE 2010: Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº 3.438, de 2 de março de2009.

SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO
PORTARIA No 65, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Criação do Conselho Permanente da Estratégia Nacional do Combate a Cartéis - ENACC

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.906, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (disciplina o recolhimento do ICMS, por contribuinte não responsável pela sua retenção por antecipação, referente ao estoque originado das operações efetuadas até 30 de junho de 2010, com os produtos eletrônicos e eletroeletrônicos incluídos na sistemática da substituição tributária, a partir de 1º de julho de 2010, pelo Decreto 55.868, de 27 de maio de 2010).

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT- 83, de 10-06-2010: Altera a Portaria CAT-244/09, de 25-11-2009 que dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.

Destaques dos Diários Oficiais de 08/06/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.038, DE 7 DE JUNHO DE 2010: Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7".
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.039, DE 7 DE JUNHO DE 2010: Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5".

Destaques dos Diários Oficiais de 04/06/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.036, DE 1o- DE JUNHO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e CréditosTributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010, que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), nos casos em que especifica.

Destaques dos Diários Oficiais de 01/06/2010

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT 61, de 31-5-2010: Disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.

Portaria CAT 62, de 31-5-2010: Altera a Portaria CAT-26/2010, de 12-02-2010, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado.

Portaria CAT 63, de 31-5-2010: Dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.

Portaria CAT 64, de 31-5-2010: Altera a Portaria CAT-95/06, de 24-11-2006, que dispõe sobre a suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e dá outras providências

Destaques dos Diários Oficiais de 31/05/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.035, DE 28 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei No- 11.941, de 27 de maio de 2009.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO No 3.855, DE 27 DE MAIO DE 2010:  Dispõe sobre o direcionamento de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

RESOLUÇÃO No 3.856, DE 27 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre linhas de crédito destinadas aos financiamentos de custeio, colheita, estocagem de café e para Financiamento para Aquisição de Café (FAC), ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

RESOLUÇÃO No 3.857, DE 27 DE MAIO DE 2010: Altera a Resolução No- 2.827, de 30 de março de 2001.

RESOLUÇÃO No 3.858, DE 27 DE MAIO DE 2010: Promove ajustes nas normas do Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (PRODUSA), com a alteração da Seção 8 do Capítulo 13 do Manual de Crédito Rural (MCR).

RESOLUÇÃO No 3.859, DE 27 DE MAIO DE 2010: Altera e consolida as normas relativas à constituição e ao funcionamento de cooperativas de crédito.

RESOLUÇÃO No 3.860, DE 27 DE MAIO DE 2010: Autoriza a inclusão das parcelas das operações de crédito de investimento efetuadas com recursos do FAT/BNDES vencidas entre 1º de julho de 2009 e 1º de março de 2010 entre as passíveis de prorrogação nas condições estabelecidas pela Resolução No 3.772, de 26 de agosto de 2009.

RESOLUÇÃO No 3.861, DE 27 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a autorização antecipada para prorrogação de operações de crédito fundiário com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária de que tratam a Lei Complementar No- 93, de 4 de fevereiro de 1998, e o Decreto No- 4.892, de 25 de novembro de 2003.

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO No 645, DE 27 DE MAIO DE 2010: Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2010/2011.

Destaques dos Diários Oficiais de 28/05/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.246, DE 27 DE MAIO DE 2010: Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS 79, DE 27 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

CONVÊNIO ICMS 80, DE 27 DE MAIO DE 2010: Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas - CEAL, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira com destinação a reciclagem no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia.

CONVÊNIO ICMS 81, DE 27 DE MAIO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 60/10, que autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 82, DE 27 DE MAIO DE 2010: Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1º de maio de 1989 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICMS 15/89, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.

CONVÊNIO ICMS 83, DE 27 DE MAIO DE 2010: Autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a conceder parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO No 3.854, DE 27 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

CIRCULAR No 3.495, DE 26 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2010.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.867, DE 27 DE MAIO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (A nova redação dada aos dispositivos do RICMS citados no parágrafo anterior tem por objetivo corrigir e aprimorar a sua atual redação, dada por meio do referido Decreto n.º 55.421, de 10 de fevereiro de 2010, sem alterar o mérito das normas neles veiculadas. Por outro lado, a nova redação dada aos artigos 3º e 4º do Decreto n.º 55.421, de 10 de fevereiro de 2010, tem por objetivo prorrogar os prazos neles estabelecidos para fins do cumprimento das obrigações acessórias às quais eles se referem. Finalmente, propõe-se a revogação do artigo 110 do RICMS, pois a matéria passou a ser tratada no § 3º do artigo 5º, do Anexo XVIII, do RICMS, para consolidar a disciplina relativa às operações com energia elétrica).

DECRETO Nº 55.868, DE 27 DE MAIO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Destaques dos Diários Oficiais de 25/05/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.244, DE 24 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.
LEI No 12.245, DE 24 DE MAIO DE 2010: Altera o art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS 81, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Destaques dos Diários Oficiais de 24/05/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 86, DE 12 DE MAIO DE 2010: Disciplina a concessão de visto destinado à prática intensiva de treinamento na área desportiva por atletas estrangeiros maiores de quatorze anos e com menos de vinte e um anos.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

PORTARIA No 184, DE 21 DE MAIO DE 2010: Altera a Portaria n.º 121, de 30 de setembro de 2009, que estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 20/05/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.236, DE 19 DE MAIO DE 2010: Altera o art. 723 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para adequá-lo às exigências da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.

Destaques dos Diários Oficiais de 18/05/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 79, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Exclui o Estado do Paraná das disposições do Protocolo ICMS 86/08, que dispõe sobre a Comissão de Gestão Fazendária - COGEF.

PROTOCOLO ICMS 80, DE 26 DE MARÇO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA No 7, 14 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para representar a União nos processos de execução fiscal dos créditos decorrentes de multas criminais, inscritos em dívida ativa, derrogando, em parte, o Parecer AGU AC- 47, de 28 de novembro de 2005, e dá outras providências.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.034, DE 17 DE MAIO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB No 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.827, DE 17 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS do Estado de São Paulo

Destaques dos Diários Oficiais de 17/05/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.033, DE 14 DE MAIO DE 2010: Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.818, DE 14 DE MAIO DE 2010: Altera o Decreto 53.085, de 11 de junho de 2008, que regulamenta a aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

Destaques dos Diários Oficiais de 13/05/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.174, DE 12 DE MAIO DE 2010: Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União.

DECRETO No 7.175, DE 12 DE MAIO DE 2010: Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências.

DECRETO No 7.176, DE 12 DE MAIO DE 2010: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2008.

DECRETO No 7.177, DE 12 DE MAIO DE 2010: Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA No 1.032, DE 11 DE MAIO DE 2010: Altera a Instrução Normativa Conjunta SRF/STN nº 1, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) com Títulos da Dívida Agrária (TDA).

Destaques dos Diários Oficiais de 11/05/2010

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.789, DE 10 DE MAIO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (A modificação introduzida decorre da conveniência de trazer para o Regulamento do ICMS as disposições referentes a benefícios fiscais presentes no Decreto 55.636, de 26 de março de 2010, que regulamenta o artigo 16 da Lei n° 13.918, de 22 de dezembro de 2009, de modo a facilitar a consulta pelo contribuinte do ICMS. O Decreto acrescenta o artigo 30 ao Anexo III do Regulamento do ICMS para tratar da concessão de crédito do imposto correspondente ao valor destinado pelos contribuintes para os projetos esportivos credenciados pela Secretaria de Esporte,Lazer e Turismo do Estado de São Paulo, nos termos de disciplina por ela estabelecida. Consequentemente, fica revogado o artigo 31 do Decreto 55.636/10 por tratar do mesmo assunto ).

DECRETO Nº 55.790, DE 10 DE MAIO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências (As modificações introduzidas no Regulamento do ICMS decorrem, principalmente, da necessidade de adequá-lo às disposições contidas nos Convênios ICMS- 18/10, 19/10, 20/10, 34/10, 35/10, 38/10, 41/10, 42/10,43/10, 49/10, 50/10, 51/10, 52/10, 56/10 e 57/10, todos celebrados em Boa Vista, RR, no dia 26 de março de 2010 ).

DECRETO Nº 55.792, DE 10 DE MAIO DE 2010: Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS as doações destinadas às vítimas dos desastres naturais ocorridos no Haiti

Secretaria da Fazenda

Resolução SF N.º 45, de 7-5-2010: Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19-6-2000.

Resolução SF N.º 46, de 07 de maio de 2010: Dispõe sobre o funcionamento da Unidade de Coordenação de Programa – UCP, do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos do Brasil – PROFISCO/SP e cria o Comitê Gestor do PROFISCO/SP.

 

COORDENADORIA  DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAPortaria CAT 54, de 10-5-2010: Estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.