Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

Ministério da Educação

PORTARIA NORMATIVA No 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas e dá outras providências.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 995, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RDC Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO No 1.272, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Aprova a NBC TE 11 - Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Diário da Justiça do Estado de São Paulo

PORTARIA 7793/2010: Suspende a distribuição de todas as novas apelações que chegarem à Seção  envolvendo a cobrança de diferenças de cadernetas de poupança, até o julgamento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO Nº 2006/2903 (ant. 888/2006) – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (023/2010): REGISTRO DE IMÓVEIS – Penhora Online – Previsão do art. 659, § 6º, do Código de Processo Civil –  Sistema eletrônico para averbações de penhoras de bens imóveis no fólio real já estruturado e implantado,  por esta Corregedoria Geral, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo – Previsão, no parecer de  implantação, de se estender seu uso, nos estritos moldes aqui estabelecidos, a outros Tribunais e Juízos a eles atrelados – Pleitos neste sentido formulados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Tribunal  Regional do Trabalho da 15ª Região – Compromisso da ARISP de disponibilização gratuita e perpétua do  sistema, mediante hospedagem em seus servidores exclusivos, para livre utilização, sem qualquer ônus –  Proposta de acolhimento das postulações da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, com autorização para  que a ARISP promova as providências materiais necessárias com vistas aos respectivos cadastramentos.