Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI COMPLEMENTAR No 134, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar no 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

LEI No 12.192, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

LEI No 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

LEI No 12.198, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.

LEI No 12.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).

DECRETO No 7.065, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO No 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP No 208, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o Regimento Interno da  SUSEP

Diário Oficial do Estado de São Paulo

 

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-04, de 14-1-2010: Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a  emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Portaria CAT-05, de 14-1-2010: Altera a Portaria CAT-85/09, de 28-4-2009, que estabelece a base de  cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-06, de 14-1-2010: Altera o Anexo II da Portaria CAT 248, de 27-11- 2009.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.114, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a criação de Observatório de proteção integral à infância e adolescência, e dá outras providências.

DECRETO Nº 51.180, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da  Administração Direta e Indireta, conforme especifica.