Destaques dos Diários Oficiais de 25/01/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 992, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a apuração do imposto e renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado  como sociedade unipessoal nesse País.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 993, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Aprova o formulário para a  Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2010,  ano-calendário de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 994, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o cálculo do  imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no  ano-calendário de 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 996, DE 22 DE JANEIRODE 2010: Altera Instrução Normativa RFB  No- 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Define a política institucional do Poder  Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.

RECOMENDAÇÃO No 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Recomenda aos Tribunais relacionados  nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de  barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.121, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes, e dá outras providências.

LEI Nº 15.124, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Altera a redação do inciso IX do art. 7º e acresce parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, e dá outras providências.

LEI Nº 15.125, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Lei nº 9.888, de 13 de maio de 1985, que proíbe a colocação em locais vistos pelos transeuntes dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de sexo explícito, e que firam a moral e os bons costumes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 51.197, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o pagamento aos fornecedores da Prefeitura do Município de São Paulo mediante crédito em conta corrente bancária.

DECRETO Nº 51.199, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Altera dispositivos do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.