Diário Oficial da União
LEI No 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.
LEI No 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
RECOMENDAÇÃO No 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 08, de 8-1-2010: Altera a Portaria CAT 223/09, de 9-11-2009, que dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS.
TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS
Ato TIT N.º 03/2010: Dispõe sobre o início das atividades e horário de funcionamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras.
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