Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 55.329, DE 8 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2009.
DECRETO Nº 55.330, DE 8 DE JANEIRO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS
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