Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Concede indenização por dano moral às pessoas com  deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá  outras providências.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar  anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providencias.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Regulamenta a Resolução RDC n°  59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, com vistas ao regramento da produção e o controle da distribuição das etiquetas de segurança para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Institui o protocolo eletrônico  (on-line) para o peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Reconsideração de Indeferimento da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) dos estabelecimentos de comércio varejista de medicamentos: farmácias e drogarias.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 7 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o trâmite de processos  administrativos de cobrança entre a Agência Nacional de Telecomunicações e as Procuradorias Regionais Federais e Procuradorias Federais nos Estados e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.342, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas

DECRETO Nº 55.347, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Decreto 54.945, de 21-10-09, que fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado