Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

Ministério da Fazenda

PORTARIA No 30, DE 28 DE JANEIRO DE 2010: Revoga a Portaria MF nº 95, de 11 de abril de 2001, que dispõe sobre a modalidade de acolhimento de arrecadação de receitas federais por meio de aplicativo da  Secretaria da Receita Federal em ambiente Internet, mediante débito em conta-corrente.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.001, DE 28 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 943,de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 3.828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009(*): Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).Republicada por ter saído, no DOU de 18-12-2009, Seção 1, pág. 36, com incorreção no original.

RESOLUÇÃO Nº 3.832, DE 28 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 3.040, de 28 de novembro de 2002, que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a constituição, a  autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica, e a Resolução nº 3.442, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

RESOLUÇÃO Nº 3.833, DE 28 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Resolução nº 3.312, de 31 de agosto de 2005, com vista a instituir a obrigatoriedade de registro das operações de proteção (hedge) realizadas com  instituições financeiras do exterior ou em bolsas estrangeiras.

RESOLUÇÃO Nº 3.834, DE 28 DE JANEIRO DE 2010: Altera as Resoluções ns. 2.828, de 30 de março de 2001, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de agências de fomento, e 394, de 3 de  novembro de 1976, que disciplina as atividades dos bancos de desenvolvimento.

RESOLUÇÃO Nº 3.835, DE 28 DE JANEIRO DE 2010: Inclui o § 4º no art. 7º e o § 4° no art. 9° da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 70, DE 26 DE JANEIRO DE 2010: Altera as Resoluções CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, nº 51, de 22 de dezembro de 2008 e nº 58, de 27 de abril de 2009.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 997, DE 27 DE JANEIRO DE 2010: Aprova, para o ano-calendário de  2010, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 998, DE 27 DE JANEIRO DE 2010: Aprova, para o ano-calendário de  2010, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 999, DE 27 DE JANEIRO DE 2010: Aprova, para o ano-calendário de  2010, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000, DE 27 DE JANEIRO DE 2010: Aprova, para o ano-calendário  de 2010, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2010: Divulga a Agenda Tributária  o mês de fevereiro de 2010.

Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

PROVIMENTO N° 76/2010: Atualiza e revisa o Provimento nº 75/2009, que disciplinou a instituição de  normas regulamentares para a instauração de procedimentos para as licitações e contratos administrativos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, face a Portaria 7.730/2009

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.077, DE 26 DE JANEIRO DE 2010: Regulamenta a Lei no 9.445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais.

Ministério da Fazenda

PROTOCOLO ICMS 01, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Protocolo ICMS 66/09 que trata da instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de  informações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 188/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 03, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico

PROTOCOLO ICMS 04, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 190/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 05, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de  toucador.

PROTOCOLO ICMS 06, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 07, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos,  eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 08, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 09, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 199/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 10, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 203/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 11, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 204/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 12, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 120/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 13, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 121/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico

PROTOCOLO ICMS 14, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 122/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 15, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 123/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 16, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 124/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 17, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 125/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 18, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 126/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 19, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 128/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 20, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 129/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos,  eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 21, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 132/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 22, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 133/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 23, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao  Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

PROTOCOLO ICMS 24, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 181/09 que dispõe  sobre a ação integrada da fiscalização de mercadoria em trânsito e de intercâmbio de informações entre os  Estados de Alagoas e Bahia.

PROTOCOLO ICMS 25, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 26, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a sobre a substituição tributária  nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 27, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 28, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a sobre a substituição tributária  nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 29, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com brinquedos.

 

Diário Oficial do Poder Judiciário do Estado de São Paulo

PROVIMENTO Nº 1744/2010: Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2010.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

Ministério da Educação

PORTARIA NORMATIVA No 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, regulamenta a adesão de mantenedoras de instituições de ensino não gratuitas e dá outras providências.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 995, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RDC Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO No 1.272, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Aprova a NBC TE 11 - Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Diário da Justiça do Estado de São Paulo

PORTARIA 7793/2010: Suspende a distribuição de todas as novas apelações que chegarem à Seção  envolvendo a cobrança de diferenças de cadernetas de poupança, até o julgamento, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

PROCESSO Nº 2006/2903 (ant. 888/2006) – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (023/2010): REGISTRO DE IMÓVEIS – Penhora Online – Previsão do art. 659, § 6º, do Código de Processo Civil –  Sistema eletrônico para averbações de penhoras de bens imóveis no fólio real já estruturado e implantado,  por esta Corregedoria Geral, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo – Previsão, no parecer de  implantação, de se estender seu uso, nos estritos moldes aqui estabelecidos, a outros Tribunais e Juízos a eles atrelados – Pleitos neste sentido formulados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Tribunal  Regional do Trabalho da 15ª Região – Compromisso da ARISP de disponibilização gratuita e perpétua do  sistema, mediante hospedagem em seus servidores exclusivos, para livre utilização, sem qualquer ônus –  Proposta de acolhimento das postulações da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, com autorização para  que a ARISP promova as providências materiais necessárias com vistas aos respectivos cadastramentos.

Destaques dos Diários Oficiais de 25/01/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 992, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a apuração do imposto e renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado  como sociedade unipessoal nesse País.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 993, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Aprova o formulário para a  Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2010,  ano-calendário de 2009.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 994, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o cálculo do  imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no  ano-calendário de 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 996, DE 22 DE JANEIRODE 2010: Altera Instrução Normativa RFB  No- 974, de 27 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF).

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO Nº 101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Define a política institucional do Poder  Judiciário na Execução das Penas e Medidas Alternativas à Prisão.

RECOMENDAÇÃO No 27, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Recomenda aos Tribunais relacionados  nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de  barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.121, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a destinação de recipientes contendo sobras de tintas, vernizes e solventes, e dá outras providências.

LEI Nº 15.124, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Altera a redação do inciso IX do art. 7º e acresce parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003, e dá outras providências.

LEI Nº 15.125, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Lei nº 9.888, de 13 de maio de 1985, que proíbe a colocação em locais vistos pelos transeuntes dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou os chamados de sexo explícito, e que firam a moral e os bons costumes, e dá outras providências.

DECRETO Nº 51.197, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o pagamento aos fornecedores da Prefeitura do Município de São Paulo mediante crédito em conta corrente bancária.

DECRETO Nº 51.199, DE 22 DE JANEIRO DE 2010: Altera dispositivos do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.

Destaques dos Diários Oficiais de 21/01/2010

Diário Oficial da União

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA No 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010:Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB No 3, de 2 de maio de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

PORTARIA No 59, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Portaria PGFN No- 810, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 991, DE 21 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA

RESOLUÇÃO No 9, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a decisão relativa à 8a Rodada de Licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural.

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO No 240, DE 21 DE JANEIRO DE 2010: Assunto: Dispõe sobre a extensão da redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI ao Microempreendedor Individual - MEI.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

Resolução SF 06, de 21-1-2010: Altera o prazo de recolhimento do IPVA do exercício de 2010 dos  veículos de placas finais 1 a 4 em virtude de ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.

LEI No 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do  imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais,  Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de Centros Universitários.

 

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 02, DE 20 DE JANEIRO DE 2010: Autoriza os Estados de Rondônia e Pará a não exigir os débitos fiscais que especifica.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO No 26, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT 08, de 8-1-2010: Altera a Portaria CAT 223/09, de 9-11-2009, que dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS.

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS

Ato TIT N.º 03/2010: Dispõe sobre o início das atividades e horário de funcionamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 19 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008, que estabelece critérios e procedimentos operacionais para a  consignação de descontos para pagamento de empréstimos pessoal e cartão de crédito, contraídos pelos  beneficiários da Previdência Social.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO No- 89, DE 18 DE JANEIRO DE 2010: Altera os artigos 2º, 3º e 6º da Resolução No  264/07, que estabelece requisitos de segurança para o transporte de blocos de rochas ornamentais.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN Nº 212, DE 18 DE JANEIRO DE 2010: Acrescenta o artigo 2º-A e altera o artigo 3º da Resolução Normativa - RN nº. 173, de 10 de julho de 2008, que dispõe, em especial,  sobre o envio do Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS, e dá outras providências.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RDC Nº 47, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009: Estabelece regras para elaboração,  harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde. Republicada por ter saído publicado no DOU. Nº 172, de 9-9-2009, Seção 1, pág 31, com incorreção no original.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

Ministério do Turismo

PORTARIA No 153, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009: Institui regras e critérios para a formalização de apoio a eventos do turismo e de incremento do fluxo turístico local, regional, estadual ou nacional.

PORTARIA No 6, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos do Ministério do Turismo para apoio a realização de Eventos Geradores de Fluxo Turístico, no Período Eleitoral.

Diário Oficial Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.351, DE 15 DE JANEIRO DE 2010: Institui o Programa Biblioteca Virtual e dá providências correlatas

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI COMPLEMENTAR No 134, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar no 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.

LEI No 12.192, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

LEI No 12.195, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Altera o art. 990 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento legal conferido ao cônjuge supérstite, quanto à nomeação do inventariante.

LEI No 12.198, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista.

LEI No 12.202, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES (permite abatimento de saldo devedor do FIES aos profissionais do magistério público e médicos dos programas de saúde da família; utilização de débitos com o INSS como crédito do FIES pelas instituições de ensino; e dá outras providências).

DECRETO No 7.065, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Assistência Mútua Administrativa para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Institui o Comitê Gestor para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO No 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Define Diretrizes Operacionais para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO CNSP No 208, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o Regimento Interno da  SUSEP

Diário Oficial do Estado de São Paulo

 

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-04, de 14-1-2010: Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a  emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Portaria CAT-05, de 14-1-2010: Altera a Portaria CAT-85/09, de 28-4-2009, que estabelece a base de  cálculo na saída de papel, a que se refere o artigo 313-V do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-06, de 14-1-2010: Altera o Anexo II da Portaria CAT 248, de 27-11- 2009.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.114, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a criação de Observatório de proteção integral à infância e adolescência, e dá outras providências.

DECRETO Nº 51.180, DE 14 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de pessoas travestis e transexuais nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da  Administração Direta e Indireta, conforme especifica.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Concede indenização por dano moral às pessoas com  deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá  outras providências.

DECRETO DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar  anteprojeto de lei que institua a Comissão Nacional da Verdade, e dá outras providencias.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Regulamenta a Resolução RDC n°  59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, com vistas ao regramento da produção e o controle da distribuição das etiquetas de segurança para o Sistema de Rastreamento de Medicamentos e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Institui o protocolo eletrônico  (on-line) para o peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Reconsideração de Indeferimento da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) dos estabelecimentos de comércio varejista de medicamentos: farmácias e drogarias.

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

PORTARIA CONJUNTA Nº 25, DE 7 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o trâmite de processos  administrativos de cobrança entre a Agência Nacional de Telecomunicações e as Procuradorias Regionais Federais e Procuradorias Federais nos Estados e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.342, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.579, de 13 de julho de 2009, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B, e dá providências correlatas

DECRETO Nº 55.347, DE 13 DE JANEIRO DE 2010: Altera o Decreto 54.945, de 21-10-09, que fixa calendário para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA relativamente ao exercício de 2010 e o percentual de desconto para pagamento antecipado

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010: Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de  junho de 1993, e dá outras providências.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA No 15, DE 8 DE JANEIRO DE 2010: Altera Portaria PGFN/MF/No- 262, de 11 de junho de 2002, que dispõe sobre parcelamento do valor de arrematação de bem em hasta pública, nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO NORMATIVA-RN No 211, DE 11 DE JANEIRO 2010: Atualiza o Rol de Procedimentos  e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e  dá outras providências.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece a metodologia de  cálculo dos saldos da Energia Livre e da Perda de Receita, após o encerramento da cobrança da  Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE nas tarifas de fornecimento.

Destaques dos Diários Oficiais de 11/01/2010

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.329, DE 8 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2009.

DECRETO Nº 55.330, DE 8 DE JANEIRO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO No- 520, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as atribuições e responsabilidade técnica do farmacêutico nos Laboratórios de Saúde Pública, bem como nos de natureza privada, que realizem análise e pareceres técnicos em alimentos, medicamentos, meio ambiente, serviços de saúde e produtos em geral.

RESOLUÇÃO No- 521, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a inscrição, o registro, o  cancelamento de inscrição e a averbação nos Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO No- 522, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO No- 523, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Prorroga até 31 de agosto de 2010 o prazo  de validade da cédula profissional previsto no artigo 3º da Resolução/CFF nº 494/08, alterado pela  Resolução/CFF nº 506/2009.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.096, DE 5 DE JANEIRO DE 2010: Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Município de São Paulo.

LEI Nº 15.098, DE 5 DE JANEIRO DE 2010: Obriga o Poder Executivo Municipal a publicar na Imprensa Oficial ou disponibilizar no site oficial da Prefeitura Relatório das Áreas Contaminadas do Município de São Paulo.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO DECLARATÓRIO No- 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2010: Ratifica os Convênios ICMS ICMS 93/09,94/09, 98/09, 99/09, 100/09, 103/09,106/09, 107/09, 108/09, 109/09, 110/09,111/09, 112/09,  113/09, 114/09, 115/09,117/09, 119/09, 120/09 a 121/09 15 de dezembro de 2009.

PROTOCOLO ICMS 199, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Destaques dos Diários Oficiais de 31/12/2009

Diário Oficial da União

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova as Normas Técnicas para Importação e Exportação de Equídeos para Reprodução, Competições de Hipismo

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 227, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 229, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 34/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico

PROTOCOLO ICMS 230, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 39/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

Ministério da Previdência Social

PORTARIA INTERMINISTERIAL No 350, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o salário  mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Ministério do Esporte

RESOLUÇÃO No 29, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera dispositivos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Ministério do Trabalho e Emprego

PORTARIA Nº 2.590, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2009

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

ORIENTAÇÃO NORMATIVA No 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: (Edição Extra) Estabelece regra de transição  para os procedimentos administrativos atinentes ao cumprimento do § 12 do art. 100 da Constituição  Federal.

Diário Oficial Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.300, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a instituição do Regime Especial de pagamento de precatórios a que se refere o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e dá providências correlatas

DECRETO 55.302, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

DECRETO Nº 55.303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

DECRETO Nº 55.304, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências

DECRETO Nº 55.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

DECRETO Nº 55.306, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

DECRETO Nº 55.307, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009: Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica

DECRETO Nº 55.308, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-280, de 30-12-2009: Altera a Portaria CAT-97/2009, de 27-5-2009, que disciplina  obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre.

Destaques dos Diários Oficiais de 30/12/2009

Diário Oficial da União

DECRETO No- 7.061, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009 (Edição Extra): Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 216, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

PROTOCOLO ICMS 217, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe  sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de  toucador.

PROTOCOLO ICMS 218, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 27/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas

PROTOCOLO ICMS 219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 30/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria

PROTOCOLO ICMS 220, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 40/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 159/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos,  eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 222, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 29/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas

PROTOCOLO ICMS 223, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 35/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos

PROTOCOLO ICMS 224, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 38/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

Ministério da Previdência Social

PORTARIA No 346, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RDC No 72, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Regulamento Técnico que visa à promoção da saúde nos portos de controle sanitário instalados em território nacional, e embarcações  que por eles transitem.

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

RESOLUÇÃO No- 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas por essas substâncias em decorrência de atividades antrópicas.