Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI COMPLEMENTAR No 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas,  audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

DECRETO No 7.054, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

DECRETO No 7.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 85/09, de 23 de  julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria

PROTOCOLO ICMS 207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 86/09, de 23 de  julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 89/09, de 23 de  julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 90/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 210, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 91/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos

PROTOCOLO ICMS 211, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 92/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem  ou adorno

PROTOCOLO ICMS 212, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 94/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria

PROTOCOLO ICMS 213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 95/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

PROTOCOLO ICMS 214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 96/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS 215, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 97/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos

PROTOCOLO ICMS 226, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de  Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR No 3.476, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera dispositivos da Circular nº 3.383, de 30 de abril de 2008, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência  Exigido (PRE) referente ao risco operacional (POPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007.

CIRCULAR No 3.477, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à gestão de riscos, ao Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, e à adequação do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3.444, de 28 de fevereiro de 2007.

CIRCULAR No 3.478, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os requisitos mínimos e os  procedimentos para o cálculo, por meio de modelos internos de risco de mercado, do valor diário referente às parcelas PJUR, PACS, PCOM e PCAM do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que trata a  Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, e dispõe sobre a autorização para uso dos referidos modelos.