Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.106, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB No- 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 975, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 976, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 379, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a utilizar as Curvas de Aversão a Risco das Regiões Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste, atualizadas para o período compreendido de 1º de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 382, DE 1o- DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Resolução Normativa No- 343, de 09 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para registro, elaboração, aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização de aproveitamento de potencial de energia hidráulica com características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH.

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO No- 228, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009: Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da "Listagem de Seqüências", em meio eletrônico, para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre as regras para a representação das seqüências de nucleotídeos e de aminoácidos na "Listagem de Seqüências", e revoga o item 16.3 do Ato Normativo nº 127, de 05 de março de 1997, e a Resolução nº 210, de 07 de maio de 2009, publicada no DOU de 20 de Maio de 2009, Seção I, Página 56.

RESOLUÇÃO Nº 233, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009: Assunto: Altera o Formulário de Depósito de  Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT - Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 208, de 24 de abril de 2009, publicada no DOU de 30 de Abril de 2009, Seção I, Páginas 61 e 62, bem como os formulários de Petição ou de Requerimento, relacionados com pedido de  patente, patente ou certificado de adição, e, ainda, o Formulário de Fotocópias (DIRPA), instituídos pelo Ato Normativo nº 130, de 05 de março de 1997.

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO No- 514, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o título de Farmacêutico-Bioquímico.

RESOLUÇÃO No- 515, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009: Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução nº 365/01 do Conselho Federal de Farmácia, revogando a Resolução nº 502/09.

RESOLUÇÃO No- 516, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009: Define os aspectos técnicos do exercício da Acupuntura na Medicina Tradicional Chinesa como especialidade do farmacêutico

RESOLUÇÃO No- 517, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a inscrição e carteira  profissional do técnico de nível médio e assemelhados, e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.125, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Programa de Inserção de Jovens Egressos e Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa no Mercado de Trabalho e dá providências correlatas

DECRETO Nº 55.126, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO e dá providências correlatas

 

Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.854, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a proibição de cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.052, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a reorganização da Biblioteca Mário de Andrade - BMA, da Secretaria Municipal de Cultura, e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão.

DECRETO Nº 51.080, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui, no Município de São Paulo, o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho – PRÓ-EGRESSO.