Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR No- 3.475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular No- 3.232, de 6 de abril de 2004.

CARTA-CIRCULAR No- 3.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular No- 3.445, de 2009.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SÚMULA No- 4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: "É lícita a estipulação de cláusula de não-concorrência  na vigência de joint venture, desde que guarde relação direta com seu objeto e que fique restrita aos mercados de atuação".

SÚMULA No- 5, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: "É lícita a estipulação de cláusula de não-concorrência com prazo de até cinco anos da alienação de estabelecimento, desde que vinculada à proteção do fundo de comércio".

SÚMULA No- 6, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: "O fato gerador das taxas processuais previstas na Lei
9.781/99 é o protocolo do ato de concentração ou da consulta, sendo devidas ainda que a parte venha desistir do pedido em momento posterior".

SÚMULA No- 7, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: "Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou criar dificuldades a que médicos cooperados prestem serviços fora do âmbito da cooperativa, caso esta detenha posição dominante".

 

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a opção do Município de São Paulo pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.