Diário Oficial da União
LEI No 12.119, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.
LEI No 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.
LEI No 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino
LEI No 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
LEI No 12.123, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
MEDIDA PROVISÓRIA No 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
DECRETO No 7.033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
DECRETO No 7.034, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
AJUSTE SINIEF 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
AJUSTE SINIEF 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Ajuste Sinief 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
CONVÊNIO ICMS 93, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
CONVÊNIO ICMS 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2009.
CONVÊNIO ICMS 95, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF
CONVÊNIO ICMS 96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
CONVÊNIO ICMS 97, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais
CONVÊNIO ICMS 98, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 54/09, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 99, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
CONVÊNIO ICMS 100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia das disposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.
CONVÊNIO ICMS 102, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro da cláusula nona Convênio ICMS 05/09, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.
CONVÊNIO ICMS 103, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão dos Estados do Ceará e Rondônia ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.
CONVÊNIO ICMS 104, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio
CONVÊNIO ICMS 105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
CONVÊNIO ICMS 106, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 50/93, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicas.
CONVÊNIO ICMS 107, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas, convalida procedimentos e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS 11/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAC
CONVÊNIO ICMS 109, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.
CONVÊNIO ICMS 110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS, 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS 112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 60/07, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/02
CONVÊNIO ICMS 113, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 74/03, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba, Paraná e Roraima a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura, e ao Convênio ICMS 27/06, que Autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura
CONVÊNIO ICMS 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS
CONVÊNIO ICMS 115, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza os Estados do Espírito Santo e Paraná a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros intermunicipal com a finalidade turística, histórica e cultural
CONVÊNIO ICMS 116, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
CONVÊNIO ICMS 117, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Inclui o Estado do Amapá nas disposições do Convênio ICMS 144/08, que autoriza os Estados do Amazonas, Pernambuco e de São Paulo a conceder isenção do ICMS devido nas prestações interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga
CONVÊNIO ICMS 118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 88/91, que concede isenção do ICMS nos casos que menciona.
CONVÊNIO ICMS 119, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 120, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Prorroga e altera o Convênio ICMS 73/09, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.
CONVÊNIO ICMS 121, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei No- 12.058, de 13 de outubro de 2009, e altera a Instrução Normativa SRF No- 660, de 17 de julho de 2006.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI Nº 13.872, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados
LEI Nº 13.873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui a campanha “COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DE SÃO PAULO”, na forma que especifica
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