Diário Oficial da União
MEDIDA PROVISÓRIA No 474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
MEDIDA PROVISÓRIA No 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.
DECRETO No 7.052, DE 23 DEZEMBRO DE 2009: Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
DECRETO No 7.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 989, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 990, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga a relação de países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.
PORTARIA No 2.958, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera Anexos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova a Revisão 1 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, e dá outras providências.
SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
RESOLUÇÃO No 16, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
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