Diário Oficial da União
EMENDA CONSTITUCIONAL No- 62: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
LEI No- 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
LEI No- 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.
LEI No- 12.113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.
LEI No- 12.014, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 378, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009: Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA No- 657, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Comitê Gestor do Projeto de Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação no Poder Judiciário - e-jus
Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado de São Paulo
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