Diário Oficial da União
LEI No 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
LEI No 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (edição extra): Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
DECRETO No 7.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
DECRETO No- 7.045, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto no 6.296, de 11 de dezembro de 2007.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO
RESOLUÇÃO No 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2009: Dispõe sobre o trâmite de denúncias, reclamações e pedidos recebidos no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso
Ministério da Fazenda
PORTARIA No 594, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Portaria MF nº 284, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO COTEPE/ICMS No- 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II - Estado de Alagoas, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XI - Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XII - Estado de Minas Gerais, Anexo XIV - Estado da Paraíba, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVIII - Estado do Rio Grande do Norte e Anexo XXII - Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS No- 19 de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF No- 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD
CONVÊNIO ECF 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.
CONVÊNIO ECF 02, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA No 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 986, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR No 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO RDC No 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as Boas Práticas de Fabricação de Radiofármacos
RESOLUÇÃO-RDC No 71, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece regras para a rotulagem de medicamentos.
RESOLUÇÃO-RDC No 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Registro de Radiofármacos.
RESOLUÇÃO-RDC No 66, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o transporte no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes.
RESOLUÇÃO-RDC No 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre normas de tecnovigilância aplicáveis aos detentores de registro de produtos para saúde no Brasil.
RESOLUÇÃO-RDC No 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a inclusão de parágrafo no art. 3º da RDC nº. 66, de 5 de outubro de 2007.
RESOLUÇÃO-RDC No 69, DE 21DEZEMBRO DE 2009: Institui instruções sobre registro, fabricação, controle de qualidade, comercialização e uso de Dispositivo Intra-Uterino (DIU) contendo cobre.
RESOLUÇÃO-RDC No 70, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação e/ou a exploração de central geradora de energia elétrica.
RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 393, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009: Acrescenta o inciso XXIV ao art. 7º e altera a redação de incisos do parágrafo 4º do art. 14, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI Nº 13.918, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências correlatas
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 51.134, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.
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