Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

LEI No 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

PROTOCOLO ICMS 183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo  Estado de Pernambuco, de cópia do "Sistema e-Fisco", de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado de Sergipe.

PROTOCOLO ICMS 184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 46/00, que  dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigoem grão e farinha  de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

PROTOCOLO ICMS 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 50/05, que  dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

PROTOCOLO ICMS 186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 10/98, que  dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

PROTOCOLO ICMS 187, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 132/08, que  dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no  Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 189, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 190, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 192, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 193, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 195, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a sobre a substituição  tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 197, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 198, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobe a adesão do Estado do  Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas  operações com Bebidas Quentes.

PROTOCOLO ICMS 201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o prazo final de vigência do  Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para  industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS 202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 25/06, que  dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio  Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

PROTOCOLO ICMS 203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 205, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a ação de cooperação fiscal  entre os Estados de Alagoas e Sergipe.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 981 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Instrução Normativa  RFB No 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a  compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas  Federais ou Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social, o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 982 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o art. 19 da Instrução  Normativa RFB No 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 983 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 984, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf2010)

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 386, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos para realização do Segundo Ciclo de Revisões Tarifárias  Periódicas das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO No 1.267, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova a NBC PA 02 - Independência.

RESOLUÇÃO No 1.268, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público e dá outras providências.