Diário Oficial da União
LEI No 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
LEI No 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO- CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RESOLUÇÃO No- 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 980, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Instrução Normativa RFB No- 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No- 3.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Consolida normas relativas à linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada ao financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias e altera o prazo de contratação das operações enquadradas na referida linha.
RESOLUÇÃO No- 3.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Prorroga o prazo de contratação e redistribui recursos para as operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No- 3.821, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza, excepcionalmente para a safra 2009/2010, exceder os limites de crédito previstos no Manual de Crédito Rural, nos casos de concessão de crédito suplementar ao valor do financiamento de custeio para replantio de lavouras em regiões atingidas por enchentes.
RESOLUÇÃO No- 3.822, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Estende o prazo para contratação de financiamento para aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).
RESOLUÇÃO No- 3.823, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas.
RESOLUÇÃO No- 3.824, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o registro de instrumentos financeiros derivativos contratados por instituições financeiras no exterior.
RESOLUÇÃO No- 3.825 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Revoga a Resolução No- 3.674, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o tratamento de provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito.
RESOLUÇÃO No- 3.826, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Prorroga o prazo para o embarque de mercadorias ou para a prestação de serviços com entrega de documentos pactuada em contrato de câmbio de exportação.
RESOLUÇÃO No- 3.827, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2010.
RESOLUÇÃO No- 3.828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).
CARTA-CIRCULAR No- 3.421, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-P da Resolução No- 2.827, de 2001, incluído pela Resolução No- 3.770, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
CARTA-CIRCULAR No- 3.422, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-O da Resolução No- 2.827, de 2001, incluído pela Resolução No- 3.727, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
CARTA-CIRCULAR No- 3.423, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga instruções para o registro de operações contratadas ao amparo do art. 9º-Q da Resolução No- 2.827, de 2001, incluído pela Resolução No- 3.801, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Créditocom o Setor Público (Cadip).
CARTA-CIRCULAR No- 3.424, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do inciso VII do § 1º do art. 9º da Resolução No- 2.827, de 2001, alterado pela Resolução No- 3.727, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).
CARTA-CIRCULAR No- 3.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga procedimentos e horários a serem observados, em dias especiais, no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO No- 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova a Revisão 1 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 390, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas termelétricas e de outras fontes alternativas de energia, os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os requisitos necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas eólicas, os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida e dá outras providências.
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
RESOLUÇÃO Nº 615, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 616, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.
RESOLUÇÃO Nº 617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a aplicação de recursos das contas vinculadas do FGTS, por seus titulares, na aquisição de cotas do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, por intermédio do Fundo de Investimento em Cotas - FIC-FGTS, a ser constituído pela Caixa Econômica Federal.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 51.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Concede desconto para o pagamento à vista dos Impostos Predial e Territorial Urbanos para ao exercício de 2010.
DECRETO Nº 51.126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova Tabela de atualização do valor monetáriodas multas administrativas
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