Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

LEI No- 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 979, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei No- 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

PORTARIA No- 2.923 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.

Ministério da Saúde

PORTARIA No- 3.089, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a expansão do Programa  Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DEBILERAÇÃO No- 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o prazo previsto no artigo 11 da  Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 384, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos parcelamentos de solo para fins urbanos e na regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, bem como para incorporação dos respectivos bens e instalações ao ativo da concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 385, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova as Regras de  Comercialização de Energia Elétrica, versão 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabele, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 8/2009, parte integrante desta Resolução, as especificações do óleo diesel de  uso rodoviário, para comercialização pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 441, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO No- 1.556, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Norma para Outorga de Autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo de turismo, para movimentação de passageiros.

RESOLUÇÃO No- 1.558, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova a norma para a outorga de  autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional