Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI COMPLEMENTAR No 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas,  audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

DECRETO No 7.054, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.

DECRETO No 7.055, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009: Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 206, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 85/09, de 23 de  julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria

PROTOCOLO ICMS 207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 86/09, de 23 de  julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 89/09, de 23 de  julho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 90/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 210, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 91/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos

PROTOCOLO ICMS 211, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 92/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem  ou adorno

PROTOCOLO ICMS 212, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 94/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria

PROTOCOLO ICMS 213, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 95/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

PROTOCOLO ICMS 214, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 96/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

PROTOCOLO ICMS 215, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 97/09, que  dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos

PROTOCOLO ICMS 226, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de  Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe ao Protocolo ICMS 15/06 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR No 3.476, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera dispositivos da Circular nº 3.383, de 30 de abril de 2008, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência  Exigido (PRE) referente ao risco operacional (POPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007.

CIRCULAR No 3.477, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a divulgação de informações referentes à gestão de riscos, ao Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que trata a Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, e à adequação do Patrimônio de Referência (PR), de que trata a Resolução nº 3.444, de 28 de fevereiro de 2007.

CIRCULAR No 3.478, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os requisitos mínimos e os  procedimentos para o cálculo, por meio de modelos internos de risco de mercado, do valor diário referente às parcelas PJUR, PACS, PCOM e PCAM do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que trata a  Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, e dispõe sobre a autorização para uso dos referidos modelos.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

RESOLUÇÃO No- 623, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Destaques dos Diários Oficiais do dia 24/12/2009

Diário Oficial da União

MEDIDA PROVISÓRIA No  474, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o salário mínimo a partir de1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

MEDIDA PROVISÓRIA No 476, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de resíduos sólidos por estabelecimento industrial para utilização como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos, e dá outras providências.

DECRETO No 7.052, DE 23 DEZEMBRO DE 2009: Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

DECRETO No 7.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 988, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 989, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real (e-Lalur).

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 990, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2010.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 95, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de  alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 96, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga a relação de  países que proíbem a venda de automóveis em condições de livre concorrência.

PORTARIA No 2.958, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera Anexos do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe  sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 395, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova a Revisão 1 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, e dá outras providências.

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

RESOLUÇÃO No 16, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.

Destaques dos Diários Oficiais do dia 23/12/2009

Diário Oficial da União

LEI No 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

LEI No 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 (edição extra): Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência  Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis nos 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.

DECRETO No 7.044, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

DECRETO No- 7.045, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera, acresce e revoga dispositivos do Decreto no 6.296, de 11 de dezembro de 2007.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DO IDOSO

RESOLUÇÃO No 4, DE 8 DE AGOSTO DE 2009: Dispõe sobre o trâmite de denúncias, reclamações e pedidos recebidos no Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

Ministério da Fazenda

PORTARIA No 594, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Portaria MF nº 284, de 18 de  novembro de 2003, que dispõe sobre o regime aduaneiro de depósito especial.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

ATO COTEPE/ICMS No- 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II - Estado de Alagoas, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XI - Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XII - Estado de Minas Gerais, Anexo XIV - Estado da Paraíba, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVIII - Estado do Rio Grande do Norte e Anexo XXII - Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS No- 19 de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF No- 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD

CONVÊNIO ECF 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras providências.

CONVÊNIO ECF 02, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ECF 01/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA No 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o parcelamento de  débitos para com a Fazenda Nacional.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed)

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 986, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR No 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO RDC No 63, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre as Boas Práticas de  Fabricação de Radiofármacos

RESOLUÇÃO-RDC No 71, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece regras para a rotulagem de  medicamentos.

RESOLUÇÃO-RDC No 64, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Registro de Radiofármacos.

RESOLUÇÃO-RDC No 66, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o transporte no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes.

RESOLUÇÃO-RDC No 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre normas de tecnovigilância  aplicáveis aos detentores de registro de produtos para saúde no Brasil.

RESOLUÇÃO-RDC No 68, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a inclusão de parágrafo no art. 3º da RDC nº. 66, de 5 de outubro de 2007.

RESOLUÇÃO-RDC No 69, DE 21DEZEMBRO DE 2009: Institui instruções sobre registro, fabricação, controle de qualidade, comercialização e uso de Dispositivo Intra-Uterino (DIU) contendo cobre.

RESOLUÇÃO-RDC No 70, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os deveres, direitos  e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação e/ou a exploração de central geradora de energia elétrica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 393, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009: Acrescenta o inciso XXIV ao art. 7º e altera a redação de incisos do parágrafo 4º do art. 14, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.918, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras  providências correlatas

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.134, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza a cobrança de novas tarifas para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

Novas Súmulas Vinculantes do STF

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula vinculante no 25 - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Súmula vinculante no 26 - Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.

Súmula vinculante no 27 - Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de  serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.037, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

PORTARIA No 106, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga os enunciados de súmulas aprovados nas sessões do Pleno e das Turmas da CSRF realizados em 8.12.2009 e dá outras providências.

Ministério do Esporte

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova a lista de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.216, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009: Inclui dispositivos no Decreto nº 54.921, de 15 de outubro de 2009 que cria o Programa Banda Larga Popular e introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.134, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, para instituir a reciprocidade na concessão de prazos de permanência de estrangeiros no Brasil e dá outras providências.

LEI No 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 182, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado do Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 52/00, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.

PROTOCOLO ICMS 183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo  Estado de Pernambuco, de cópia do "Sistema e-Fisco", de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado, aperfeiçoado, reproduzido e distribuído no âmbito do Governo do Estado de Sergipe.

PROTOCOLO ICMS 184, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 46/00, que  dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigoem grão e farinha  de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

PROTOCOLO ICMS 185, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 50/05, que  dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros produtos alimentícios derivados da farinha de trigo.

PROTOCOLO ICMS 186, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 10/98, que  dispõe sobre remessa de produto agrícola com suspensão do ICMS para depósito nos Estados que menciona.

PROTOCOLO ICMS 187, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 132/08, que  dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no  Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 189, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 190, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

PROTOCOLO ICMS 192, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 193, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 195, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 196, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a sobre a substituição  tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 197, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 198, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 200, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobe a adesão do Estado do  Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 14/06, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas  operações com Bebidas Quentes.

PROTOCOLO ICMS 201, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o prazo final de vigência do  Protocolo ICMS 16/09, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para  industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS 202, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Protocolo ICMS 25/06, que  dispõe sobre a remessa de milho em grão e farelo de soja por contribuinte estabelecido no Estado do Rio  Grande do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Santa Catarina, com suspensão do imposto.

PROTOCOLO ICMS 203, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 204, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a substituição tributária nas  operações com brinquedos.

PROTOCOLO ICMS 205, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a ação de cooperação fiscal  entre os Estados de Alagoas e Sergipe.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 981 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Instrução Normativa  RFB No 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a  compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas  Federais ou Guia da Previdência Social, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social, o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 982 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o art. 19 da Instrução  Normativa RFB No 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 983 , DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2010.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 984, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf2010)

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA No 386, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os conceitos gerais, as metodologias aplicáveis e os procedimentos para realização do Segundo Ciclo de Revisões Tarifárias  Periódicas das concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO No 1.267, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova a NBC PA 02 - Independência.

RESOLUÇÃO No 1.268, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera, inclui e exclui itens das NBC T 16.1, 16.2 e 16.6 que tratam das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

LEI No 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil.

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO- CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA

RESOLUÇÃO No- 5, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 980, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Instrução Normativa RFB No- 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO No- 3.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Consolida normas relativas à linha de crédito instituída ao amparo de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada ao financiamento de capital de giro para agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias e altera o prazo de contratação das operações enquadradas na referida linha.

RESOLUÇÃO No- 3.820, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Prorroga o prazo de contratação e  redistribui recursos para as operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica, passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de  Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e dá outras providências.

RESOLUÇÃO No- 3.821, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza, excepcionalmente para a safra 2009/2010, exceder os limites de crédito previstos no Manual de Crédito Rural, nos casos de concessão de  crédito suplementar ao valor do financiamento de custeio para replantio de lavouras em regiões atingidas por enchentes.

RESOLUÇÃO No- 3.822, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Estende o prazo para contratação de  financiamento para aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR) com recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé).

RESOLUÇÃO No- 3.823, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre procedimentos aplicáveis no reconhecimento, mensuração e divulgação de provisões, contingências passivas e contingências ativas.

RESOLUÇÃO No- 3.824, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o registro de instrumentos  financeiros derivativos contratados por instituições financeiras no exterior.

RESOLUÇÃO No- 3.825 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Revoga a Resolução No- 3.674, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o tratamento de provisão adicional para operações de crédito,  arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito.

RESOLUÇÃO No- 3.826, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Prorroga o prazo para o embarque de  mercadorias ou para a prestação de serviços com entrega de documentos pactuada em contrato de câmbio de exportação.

RESOLUÇÃO No- 3.827, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2010.

RESOLUÇÃO No- 3.828, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM).

CARTA-CIRCULAR No- 3.421, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga instruções para o registro de  operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-P da Resolução No- 2.827, de 2001, incluído pela Resolução No- 3.770, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

CARTA-CIRCULAR No- 3.422, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga instruções para o registro de  operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º-O da Resolução No- 2.827, de 2001, incluído pela Resolução No- 3.727, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

CARTA-CIRCULAR No- 3.423, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga instruções para o registro de  operações contratadas ao amparo do art. 9º-Q da Resolução No- 2.827, de 2001, incluído pela Resolução No- 3.801, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Créditocom o Setor Público (Cadip).

CARTA-CIRCULAR No- 3.424, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga instruções para o registro de  operações de crédito contratadas ao amparo do inciso VII do § 1º do art. 9º da Resolução No- 2.827, de 2001, alterado pela Resolução No- 3.727, de 2009, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

CARTA-CIRCULAR No- 3.420, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Divulga procedimentos e horários a  serem observados, em dias especiais, no âmbito do Sistema de Transferência de Reservas - STR.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO No- 481, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova a Revisão 1 dos  Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 390, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os requisitos  necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas termelétricas e de outras fontes alternativas de energia, os procedimentos para registro de centrais geradoras  com capacidade instalada reduzida e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 391, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece os requisitos  necessários à outorga de autorização para exploração e alteração da capacidade instalada de usinas eólicas, os procedimentos para registro de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida e dá outras providências.

CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

RESOLUÇÃO Nº 615, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS não inscrito em Dívida  Ativa e inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 616, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece critérios para a utilização do saldo da conta vinculada do FGTS para amortização extraordinária ou liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações no âmbito do Sistema de Consórcio Imobiliário.

RESOLUÇÃO Nº 617, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a aplicação de recursos das contas vinculadas do FGTS, por seus titulares, na aquisição de cotas do Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, por intermédio do Fundo de Investimento em Cotas - FIC-FGTS, a ser constituído pela Caixa Econômica Federal.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.122, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Concede desconto para o pagamento à vista dos Impostos Predial e Territorial Urbanos para ao exercício de 2010.

DECRETO Nº 51.126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova Tabela de atualização do valor  monetáriodas multas administrativas

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.

LEI No- 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 979, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Regime Especial de Fiscalização (REF) de que trata o art. 33 da Lei No- 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

PORTARIA No- 2.923 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece parâmetros para seleção das pessoas jurídicas a serem submetidas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2010, e dá outras providências.

Ministério da Saúde

PORTARIA No- 3.089, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a expansão do Programa  Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DEBILERAÇÃO No- 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o prazo previsto no artigo 11 da  Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção ou de pavimentação.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 384, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica nos parcelamentos de solo para fins urbanos e na regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, bem como para incorporação dos respectivos bens e instalações ao ativo da concessionária ou permissionária de serviço público de distribuição.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 385, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova as Regras de  Comercialização de Energia Elétrica, versão 2010.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabele, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico ANP nº 8/2009, parte integrante desta Resolução, as especificações do óleo diesel de  uso rodoviário, para comercialização pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 441, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO No- 1.556, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Norma para Outorga de Autorização para construção, exploração e ampliação de terminal portuário de uso privativo de turismo, para movimentação de passageiros.

RESOLUÇÃO No- 1.558, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova a norma para a outorga de  autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.119, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o art. 2o da Lei no 11.337, de 26 de julho de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura empregada aos padrões técnicos estabelecidos.

LEI No 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa.

LEI No 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino

LEI No 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

LEI No 12.123, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação à alínea o do inciso VII do caput do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

MEDIDA PROVISÓRIA No 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei no 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.

DECRETO No 7.033, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

DECRETO No 7.034, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

AJUSTE SINIEF 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Ajuste Sinief 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

CONVÊNIO ICMS 93, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

CONVÊNIO ICMS 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2009.

CONVÊNIO ICMS 95, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 09/09, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF

CONVÊNIO ICMS 96, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIO ICMS 97, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais

CONVÊNIO ICMS 98, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 54/09, que altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS 99, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 93/98, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.

CONVÊNIO ICMS 100, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 87/02, que  concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS 101, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a exclusão do Estado de Rondônia das disposições do Convênio ICMS 55/05, que trata dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

CONVÊNIO ICMS 102, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio de Janeiro da cláusula nona Convênio ICMS 05/09, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder regime especial a Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRÁS, para emissão de nota fiscal nas operações que indica, com petróleo e seus derivados, gás e seus derivados, biocombustíveis e seus derivados, e outros produtos comercializáveis a granel, através de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

CONVÊNIO ICMS 103, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão dos Estados do  Ceará e Rondônia ao Convênio ICMS 103/08, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores do Distrito Federal, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

CONVÊNIO ICMS 104, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece obrigatoriedade de observância de requisitos de segurança para modelos de ECF do Convênio ICMS 85/01 e substituição de versão de software básico de ECF para os modelos indicados no Anexo Único a este convênio

CONVÊNIO ICMS 105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

CONVÊNIO ICMS 106, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima às disposições do Convênio ICMS 50/93, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de tijolos e telhas cerâmicas.

CONVÊNIO ICMS 107, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas, convalida procedimentos e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 108, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Convênio ICMS 11/93, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo SENAC

CONVÊNIO ICMS 109, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Exclui o Estado do Espírito Santo das  disposições do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.

CONVÊNIO ICMS 110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS 111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao Convênio ICMS, 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

CONVÊNIO ICMS 112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 60/07, que concede isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604/02

CONVÊNIO ICMS 113, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS 74/03, que autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba, Paraná e Roraima a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de  incentivo à cultura, e ao Convênio ICMS 27/06, que Autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura

CONVÊNIO ICMS 114, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e interestaduais com mercadorias destinadas a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, para aplicação nas Unidades Modulares de Saúde - UMS

CONVÊNIO ICMS 115, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza os Estados do Espírito Santo e Paraná a conceder isenção de ICMS nas prestações de serviço de transporte ferroviário  de passageiros intermunicipal com a finalidade turística, histórica e cultural

CONVÊNIO ICMS 116, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

CONVÊNIO ICMS 117, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Inclui o Estado do Amapá nas disposições do Convênio ICMS 144/08, que autoriza os Estados do Amazonas, Pernambuco e de São Paulo a conceder isenção do ICMS devido nas prestações interestaduais promovidas por prestadores de serviços de transporte aéreo de carga

CONVÊNIO ICMS 118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 88/91, que  concede isenção do ICMS nos casos que menciona.

CONVÊNIO ICMS 119, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Prorroga disposições de convênios que  concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 120, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Prorroga e altera o Convênio ICMS 73/09, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas operações de importação de mercadorias realizadas pela Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.

CONVÊNIO ICMS 121, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Convênio ICMS 38/01, que  concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi, e autoriza não a exigência de ICMS na situação que especifica

 

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a suspensão da  exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei No- 12.058, de 13 de outubro de 2009, e altera a Instrução Normativa SRF No- 660, de 17 de julho de 2006.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.872, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados

LEI Nº 13.873, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009:  Institui a campanha “COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DE SÃO PAULO”, na forma que especifica

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.030, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009: Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66.

DECRETO No- 7.031, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009: Prorroga até 29 de junho de 2010 o prazo a que se refere o caput do art. 1o da Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.

DECRETO No- 7.032, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 6.890, de 29 de junho de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR No- 3.475, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Anexo ao Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), divulgado pela Circular No- 3.232, de 6 de abril de 2004.

CARTA-CIRCULAR No- 3.419, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera e consolida os procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular No- 3.445, de 2009.

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

SÚMULA No- 4, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: "É lícita a estipulação de cláusula de não-concorrência  na vigência de joint venture, desde que guarde relação direta com seu objeto e que fique restrita aos mercados de atuação".

SÚMULA No- 5, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: "É lícita a estipulação de cláusula de não-concorrência com prazo de até cinco anos da alienação de estabelecimento, desde que vinculada à proteção do fundo de comércio".

SÚMULA No- 6, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: "O fato gerador das taxas processuais previstas na Lei
9.781/99 é o protocolo do ato de concentração ou da consulta, sendo devidas ainda que a parte venha desistir do pedido em momento posterior".

SÚMULA No- 7, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: "Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou criar dificuldades a que médicos cooperados prestem serviços fora do âmbito da cooperativa, caso esta detenha posição dominante".

 

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a opção do Município de São Paulo pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

DECRETO No- 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Programa Federal de Apoio à  Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.149, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 47.400, de 4 de dezembro de 2002, que regulamenta disposições da Lei nº 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental, à vista das alterações introduzidas na Lei nº 118, de 29 de junho de 1973, pela Lei nº 13.542, de 8 de maio de 2009, e dá providências correlatas

 

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

 

LEI Nº 15.057, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009: Autoriza a reabertura de prazo, no exercício de 2010, para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, nos termos que especifica.

STF divulga três novas Súmulas Vinculantes

O Supremo Tribunal Federal  publicou no Diário Oficial de hoje (11/12/2009) três novas Súmulas Vinculantes. São elas:

Súmula vinculante no 22 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.

Súmula vinculante no 23 - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

 

Súmula vinculante no 24 - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

EMENDA CONSTITUCIONAL No- 62: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

LEI No- 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

LEI No- 12.112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano.

LEI No- 12.113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física.

LEI No- 12.014, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6o e 50 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 378, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009: Estabelece procedimentos  para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica no setor de energia elétrica.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA No- 657, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Comitê Gestor do Projeto de  Implantação de Sistema Integrado de Gestão da Informação no Poder Judiciário - e-jus

Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado de São Paulo

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO No- 129, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175 e a Instrução Suplementar nº 175-001.

RESOLUÇÃO No- 130, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009: Aprova os procedimentos de identificação do passageiro, para o embarque nos aeroportos brasileiros.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO No- 480, DE 7 DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.

 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO No- 3.336, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Resolução ANTT No- 3.056/2009, que dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e  mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

RESOLUÇÃO No- 1.821, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera o Item 2.1.1 do Capítulo 5.3.3 da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, que dispõe sobre emolumentos e multas devidos aos Conselhos de Economia pelas pessoas físicas e jurídicas, para o exercício de 2010 e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

LEI No 12.106, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB No- 14, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a aplicação do disposto nos arts. 35 e 35-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nos casos em que especifica.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 975, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 976, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 379, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009: Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a utilizar as Curvas de Aversão a Risco das Regiões Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste, atualizadas para o período compreendido de 1º de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2010.

RESOLUÇÃO NORMATIVA No- 382, DE 1o- DE DEZEMBRO DE 2009: Altera a Resolução Normativa No- 343, de 09 de dezembro de 2008, que estabelece procedimentos para registro, elaboração, aceite, análise, seleção e aprovação de projeto básico e para autorização de aproveitamento de potencial de energia hidráulica com características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH.

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

RESOLUÇÃO No- 228, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009: Assunto: Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da "Listagem de Seqüências", em meio eletrônico, para fins de complementação do relatório descritivo constante dos pedidos de patentes depositados no INPI, bem como sobre as regras para a representação das seqüências de nucleotídeos e de aminoácidos na "Listagem de Seqüências", e revoga o item 16.3 do Ato Normativo nº 127, de 05 de março de 1997, e a Resolução nº 210, de 07 de maio de 2009, publicada no DOU de 20 de Maio de 2009, Seção I, Página 56.

RESOLUÇÃO Nº 233, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009: Assunto: Altera o Formulário de Depósito de  Pedido de Patente ou de Certificado de Adição e o Formulário PCT - Entrada na Fase Nacional, instituídos pela Resolução nº 208, de 24 de abril de 2009, publicada no DOU de 30 de Abril de 2009, Seção I, Páginas 61 e 62, bem como os formulários de Petição ou de Requerimento, relacionados com pedido de  patente, patente ou certificado de adição, e, ainda, o Formulário de Fotocópias (DIRPA), instituídos pelo Ato Normativo nº 130, de 05 de março de 1997.

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

RESOLUÇÃO No- 514, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009: Dispõe sobre o título de Farmacêutico-Bioquímico.

RESOLUÇÃO No- 515, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009: Dá nova redação ao artigo 3º da Resolução nº 365/01 do Conselho Federal de Farmácia, revogando a Resolução nº 502/09.

RESOLUÇÃO No- 516, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009: Define os aspectos técnicos do exercício da Acupuntura na Medicina Tradicional Chinesa como especialidade do farmacêutico

RESOLUÇÃO No- 517, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a inscrição e carteira  profissional do técnico de nível médio e assemelhados, e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.125, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Programa de Inserção de Jovens Egressos e Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa no Mercado de Trabalho e dá providências correlatas

DECRETO Nº 55.126, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO e dá providências correlatas

 

Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado de São Paulo

LEI Nº 13.854, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a proibição de cobrança de “assinatura mensal” pelas concessionárias de serviços de telecomunicações.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.052, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a reorganização da Biblioteca Mário de Andrade - BMA, da Secretaria Municipal de Cultura, e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão.

DECRETO Nº 51.080, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2009: Institui, no Município de São Paulo, o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho – PRÓ-EGRESSO.

Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

Ministério do Trabalho e Emprego

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - PORTARIA No- 126, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009: Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO No- 1.201, 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC PA 01 - Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes.

RESOLUÇÃO No- 1.202, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 01 - Estrutura  Conceitual para Trabalhos de Asseguração.

RESOLUÇÃO No- 1.203, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 200 - Objetivos Gerais do Auditor Independente e a Condução da Auditoria em Conformidade com Normas de Auditoria.

RESOLUÇÃO No- 1.204, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 210 - Concordância com os Termos do Trabalho de Auditoria.

RESOLUÇÃO No- 1.205, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 220 - Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis.

RESOLUÇÃO No- 1.206, 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 230 - Documentação de Auditoria.

RESOLUÇÃO No- 1.207, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 240 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Fraude, no Contexto da Auditoria de Demonstrações Contábeis.

RESOLUÇÃO No- 1.208, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 250 - Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria de Demonstrações Contábeis.

RESOLUÇÃO No- 1.209, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009:  Aprova a NBC TA 260 - Comunicação com os Responsáveis pela Governança.

RESOLUÇÃO No- 1.210, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 265 - Comunicação de
Deficiências de Controle Interno.

RESOLUÇÃO No- 1.211, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 300 - Planejamento da Auditoria de Demonstrações Contábeis.

RESOLUÇÃO No- 1.212, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 315 - Identificação e Avaliação dos Riscos de Distorção Relevante por meio do Entendimento da Entidade e do seu Ambiente.

RESOLUÇÃO No- 1.213, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 320 - Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria.

RESOLUÇÃO No- 1.214, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 330 - Resposta do Auditor aos Riscos Avaliados.

RESOLUÇÃO No- 1.215, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 402 - Considerações de Auditoria para a Entidade que Utiliza Organização Prestadora de Serviços.

RESOLUÇÃO No- 1.216, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 450 - Avaliação das Distorções Identificadas durante a Auditoria.

RESOLUÇÃO No- 1.217, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 500 - Evidência de Auditoria.

RESOLUÇÃO No- 1.218, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 501 - Evidência de  Auditoria - Considerações Específicas para Itens Selecionados.

RESOLUÇÃO No- 1.219, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 505 - Confirmações Externas.

RESOLUÇÃO No- 1.220, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Aprova a NBC TA 510 - Trabalhos  Iniciais - Saldos Iniciais.

RESOLUÇÃO No- 1.249, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009: Altera dispositivos da Resolução CFC n° 949/2002, Regulamento de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização e dá outras providências.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO No- 924, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009: Institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, destinado à regularização de débitos de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos, e dá outras providências.