Diário Oficial da União
DECRETO No 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASILRESOLUÇÃO No 3.897, DE 25 DE AGOSTO DE 2010: Altera as Resoluções ns. 3.464, de 26 de junho de 2007, e 3.490, de 29 de agosto de 2007, que dispõem, respectivamente, sobre a implementação de estrutura de gerenciamento de risco de mercado e sobre a apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE).
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 56.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (tem o objetivo de aperfeiçoar a legislação relativamente à transferência de crédito do ICMS e, principalmente, modernizar e informatizar o controle da utilização do crédito do imposto por estabelecimento rural de produtor ou por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais).
DECRETO Nº 56.134, DE 25 DE AGOSTO DE 2010: Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências (fixa prazo adicional de 30 (trinta) dias para pagamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento “Office PaperBrasil Escolar - 24ª Feira Internacional de Produtos, Suprimentos e Acessórios para Escritórios, Papelarias e Escolas”, a ser realizado no período de 30 de agosto a 2 de setembro de 2010, no pavilhão de exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo).
Nenhum comentário:
Postar um comentário