Diário Oficial da União
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No 1.197, DE 13 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO No 24, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos programas de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais de educação, implementados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) e pagas pelo FNDE.
RESOLUÇÃO No 24, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos programas de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais de educação, implementados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) e pagas pelo FNDE.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.065, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB No 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF No- 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.065, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB No 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF No- 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.
DECRETO Nº 56.089, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (As modificações introduzidas ampliam o diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas de madeira e derivados, de modo a (i) alcançar também as saídas de cavacos e blocos moldados com serragem ou resíduos de fibras vegetais ou bloco moldado com fibras recicladas, e (II) deslocá-lo também para as saídas de celulose ou de papel. Com a medida, objetiva-se incentivar a reciclagem de fibras vegetais, manter a competitividade da indústria de paletes, aumentar a segurança do recolhimento do ICMS devido pela cadeia de produção de celulose epapel, haja vista que as empresas que deverão recolher o imposto têm maior porte, concentram maior podereconômico e se sujeitam a controles fiscais mais sofisticados do que seus fornecedores ).
Secretaria da Fazenda
Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13-8-2010: Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.
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