Diário Oficial da União
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
CONVÊNIO ICMS 125, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Autoriza o Estado de São Paulo a implementar, na forma a ser estabelecida em sua legislação interna, a disposição que especifica contida no Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.062, DE 5 DE AGOSTO DE 2010: Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2010, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CIRCULAR No 3.504, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a designação de diretor responsável pelo fornecimento de informações por instituições financeiras e pelas demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
CIRCULAR No 521, DE 5 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
RESOLUÇÃO-RDC No 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 123, de 6-8-2010: Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.
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