Destaques dos Diários Oficiais de 19/08/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO No 358, DE 13 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.

Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA No 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010: Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (1 - O inciso I do artigo 1º acrescenta a alínea “d” ao inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS para permitir aos estabelecimentos industriais na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento, transferir o crédito do acumulado apropriado para fornecedores de mercadorias ou material de embalagem; 2 - O inciso II do artigo 1º acrescenta a alínea o §2º ao artigo 78 do Regulamento do ICMS para permitir aos estabelecimentos importadores que realizaremimportações com o desembarque e o desembaraço aduaneiro de em território paulista compensar com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso )

DECRETO Nº 56.102, DE 18 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento.

DECRETO Nº 56.104, DE 18 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC

Secretaria da Fazenda
Resolução Conjunta SD-SEP-SF nº 02, de 18-8-2010: Altera a Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5-10-2009, que dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574, de 17-10-2008, em isenção, nos termos e condições que especifica.

Resolução SF 82, de 18-8-2010: Disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.