Destaques dos Diários Oficiais de 03/08/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

LEI No 12.303, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.

LEI No 12.304, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.

LEI No 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

DECRETO No 7.252, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.

Ministério da Fazenda

PORTARIA No 441, DE 30 DE JULHO DE 2010: Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.059, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.