Destaques dos Diários Oficiais de 31/08/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 60, DE 30 DE AGOSTO DE 2010: Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2010.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DELIBERAÇÃO No 99, DE 26 DE AGOSTO DE 2010: Altera a Resolução No- 245, de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros e a Resolução n° 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução No- 245/2007.

Tribunal Superior do Trabalho

Resolução Administrativa nº 1418: Disciplina, no âmbito da Corte, o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos do recurso denegado.

Destaques dos Diários Oficiais de 30/08/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

RESOLUÇÃO No 651, DE 26 DE AGOSTO DE 2010: Altera a Resolução nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.

Destaques dos Diários Oficiais de 27/08/2010

Diário Oficial da União

LEI COMPLEMENTAR No 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010: Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.

LEI No 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010: Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

LEI No 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990.

Destaques dos Diários Oficiais de 26/08/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.272, DE 25 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta a Lei no 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - PNSAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional,e dá outras providências.

BANCO CENTRAL DO BRASILRESOLUÇÃO No 3.897, DE 25 DE AGOSTO DE 2010: Altera as Resoluções ns. 3.464, de 26 de junho de 2007, e 3.490, de 29 de agosto de 2007, que dispõem, respectivamente, sobre a implementação de estrutura de gerenciamento de risco de mercado e sobre a apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE).

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.133, DE 25 DE AGOSTO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (tem o objetivo de aperfeiçoar a legislação relativamente à transferência de crédito do ICMS e, principalmente, modernizar e informatizar o controle da utilização do crédito do imposto por estabelecimento rural de produtor ou por estabelecimento de cooperativa de produtores rurais).

DECRETO Nº 56.134, DE 25 DE AGOSTO DE 2010: Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências (fixa prazo adicional de 30 (trinta) dias para pagamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização do evento “Office PaperBrasil Escolar - 24ª Feira Internacional de Produtos, Suprimentos e Acessórios para Escritórios, Papelarias e Escolas”, a ser realizado no período de 30 de agosto a 2 de setembro de 2010, no pavilhão de exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo, Estado de São Paulo).

Destaques dos Diários Oficiais de 25/08/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.067, DE 24 DE AGOSTO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB No- 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.068, DE 24 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos relativos à exportação de produtos por intermédio de Empresa Comercial Exportadora (ECE).

Destaques dos Diários Oficiais de 24/08/2010

Diário Oficial da União

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO No 3.561, DE 12 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre o parcelamento de débitos não inscritos na Dívida Ativa, resultantes de infrações à legislação setorial e regras contratuais da ANTT.

Destaques dos Diários Oficiais de 23/08/2010

Dário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 136, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 85/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.

PROTOCOLO ICMS 137, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

PROTOCOLO ICMS 138, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

PROTOCOLO ICMS 139, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 90/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.

PROTOCOLO ICMS 140, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.

PROTOCOLO ICMS 141, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 142, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 93/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

PROTOCOLO ICMS 143, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 94/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 144, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 96/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Destaques dos Diários Oficiais de 20/08/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.

LEI No 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010: Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIAATO DECLARATÓRIO No 9, DE 19 DE AGOSTO DE 2010: Ratifica o Convênio ICMS 124/10 de 29 de julho de 2010.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.066, DE 18 DE AGOSTO DE 2010: Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.112, DE 19 DE AGOSTO DE 2010: Implementa o Convênio ICMS 82, de 27 de maio de 2010 (permite, na forma e nas condições nela estabelecidas, a convalidação dos atos praticados pelas empresas produtoras de discos fonográficos e de outros materiais de gravação de som relativamente à dedução, do montante do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos pela empresa, no mesmo período, aos autores e artistas, nacionais ou domiciliados no país, assim como seus herdeiros e sucessores, mesmo através de entidades que os representem, no período compreendido entre os dias 1º de maio de 1989 e 16 de novembro de 1999. Com a proposta, pretende-se regularizar a situação dos contribuintes que atenderam, no período estabelecido, as disposições do Convênio ICMS 15/89, sem observar as alterações impostas à disciplina pertinente introduzidas pelos Convênios ICMS 41/89, 45/89 e 100/89).

Destaques dos Diários Oficiais de 19/08/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO No 358, DE 13 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta o credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de capacitação, qualificação e atualização de profissionais, e de formação, qualificação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores e dá outras providências.

Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA No 1.987, DE 18 DE AGOSTO DE 2010: Altera o prazo para o início da obrigatoriedade do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto na Portaria/MTE Nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.101, DE 18 DE AGOSTO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (1 - O inciso I do artigo 1º acrescenta a alínea “d” ao inciso III do artigo 73 do Regulamento do ICMS para permitir aos estabelecimentos industriais na modalidade de acondicionamento ou reacondicionamento, transferir o crédito do acumulado apropriado para fornecedores de mercadorias ou material de embalagem; 2 - O inciso II do artigo 1º acrescenta a alínea o §2º ao artigo 78 do Regulamento do ICMS para permitir aos estabelecimentos importadores que realizaremimportações com o desembarque e o desembaraço aduaneiro de em território paulista compensar com crédito acumulado além do imposto, a multa moratória e os juros de mora, quando for o caso )

DECRETO Nº 56.102, DE 18 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta a hipótese de rompimento de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS por inadimplemento do imposto devido relativamente a fato gerador ocorrido após a data da celebração do parcelamento.

DECRETO Nº 56.104, DE 18 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre o credenciamento de sujeito passivo dos tributos estaduais na Secretaria da Fazenda para fins de recebimento de comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC

Secretaria da Fazenda
Resolução Conjunta SD-SEP-SF nº 02, de 18-8-2010: Altera a Resolução Conjunta SD-SEP-SEF-5/09, de 5-10-2009, que dispõe sobre a conversão da redução de base de cálculo do ICMS prevista no Decreto 53.574, de 17-10-2008, em isenção, nos termos e condições que especifica.

Resolução SF 82, de 18-8-2010: Disciplina o cadastramento de pessoa física ou jurídica para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Destaques dos Diários Oficiais de 18/08/2010

Diário Oficial da União

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO No 63, DE 17 DE AGOSTO DE 2010: Disciplina a extensão de medidas antidumping e compensatórias de que trata o art. 10-A da Lei nº 9.019, de 1995.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO No 167, DE 17 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece diretrizes para o gerenciamento de risco à Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (AVSEC) pela ANAC.

RESOLUÇÃO No 168, DE 17 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos a serem  observados no canal de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outras providências.

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 58, DE 17 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO-RDC No 33, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a proibição de registro de novos produtos saneantes na categoria "esterilizantes" para aplicação sob a forma de imersão, a adequação dos produtos esterilizantes e desinfetantes hospitalares para artigos semicríticos já registrados na ANVISA e dá outras providências.

RESOLUÇÃO-RDC No 34, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos saneantes desinfestantes.

RESOLUÇÃO-RDC No 35, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre o Regulamento Técnico para produtos com ação antimicrobiana utilizados em artigos críticos e semicríticos.

RESOLUÇÃO-RDC No 36, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Regulamento técnico para o ingrediente ativo Fosmete em decorrência da reavaliação toxicológica

RESOLUÇÃO-RDC No 37, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Regulamento técnico para o ingrediente ativo Triclorfom em decorrência da reavaliação toxicológica

Destaques dos Diários Oficiais de 17/08/2010

Diário Oficial da União

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA No 1.197, DE 13 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata o art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO No 24, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece orientações e diretrizes para o pagamento de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes dos programas de formação inicial e continuada de professores e demais profissionais de educação, implementados pela Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) e pagas pelo FNDE.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.065, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB No 1.026, de 16 de abril de 2010, e a Instrução Normativa SRF No- 504, de 3 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos, e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.089, DE 16 DE AGOSTO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (As modificações introduzidas ampliam o diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas de madeira e derivados, de modo a (i) alcançar também as saídas de cavacos e blocos moldados com serragem ou resíduos de fibras vegetais ou bloco moldado com fibras recicladas, e (II) deslocá-lo também para as saídas de celulose ou de papel. Com a medida, objetiva-se incentivar a reciclagem de fibras vegetais, manter a competitividade da indústria de paletes, aumentar a segurança do recolhimento do ICMS devido pela cadeia de produção de celulose epapel, haja vista que as empresas que deverão recolher o imposto têm maior porte, concentram maior podereconômico e se sujeitam a controles fiscais mais sofisticados do que seus fornecedores ).

Secretaria da Fazenda

Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13-8-2010: Disciplina a emissão de certidão negativa de débitos tributários da dívida ativa do Estado de São Paulo.

Destaques dos Diários Oficiais de 16/08/2010

Diário Oficial da União

COMITÊ GESTOR DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO No 83, DE 12 DE AGOSTO DE 2010: APROVA A VERSÃO 4.4 DO DOCUMENTO CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CREDENCIAMENTO DAS ENTIDADES INTEGRANTES DA ICPBRASIL (DOC-ICP-03).

 

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA No 117/DGCEA, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Aprova o Programa Nacional de Segurança para a Aviação Civil do Sistema de Controle do Espaço Aéreo (PNAVSECEA).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CIRCULAR CAIXA No 524, DE 12 DE AGOSTO DE 2010: Define condições e procedimentos operacionais para a aquisição, pelo FGTS, de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário - FII, de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC, de Debêntures e de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO No 3.557, DE 4 DE AGOSTO DE 2010: Altera o Regimento Interno da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, aprovado pela Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-127, de 13-8-2010: Altera a Portaria CAT-85/07, de 4-9-2007, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências.

 

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

 

DECRETO Nº 51.714, DE 13 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos – SIMPROC e a Comissão Permanente de Processos
Extraviados - CPPE.

Destaques dos Diários Oficiais de 13/08/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 115, DE 29 DE JULHO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 171/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria

PROTOCOLO ICMS 116, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 167/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios

PROTOCOLO ICMS 117, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 180/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria

PROTOCOLO ICMS 118, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 179/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

PROTOCOLO ICMS 119, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 173/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

PROTOCOLO ICMS 120, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 178/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos

PROTOCOLO ICMS 121, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 169/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas

PROTOCOLO ICMS 122, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 170/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos

PROTOCOLO ICMS 123, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 177/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza

PROTOCOLO ICMS 124, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 172/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador

PROTOCOLO ICMS 125, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 175/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais

PROTOCOLO ICMS 126, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 174/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas

PROTOCOLO ICMS 127, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 168/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

Destaques dos Diários Oficiais de 11/08/2010

Diário Oficial da União

DECRETO No 7.259, DE 10 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.929, de 9 de junho de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Ministério da Educação

PORTARIA NORMATIVA No 19, DE 10 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a ocupação de bolsas remanescentes do processo seletivo do Programa Universidade para Todos - ProUni referente ao segundo semestre de 2010.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.063, DE 10 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na coleta, prazo de guarda, destinação de amostras e emissão de laudo técnico resultante de exame laboratorial de mercadoria importada ou a exportar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No1.064, DE 10 DE AGOSTO DE 2010: Aprova o programa gerador para preenchimento da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 2.0, e dá outras providências.

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

INSTRUÇÃO No 5, DE 10 DE AGOSTO DE 2010: Institui a súmula vinculante administrativa no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc (Súmula Previc).

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 10, DE 10 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre o processamento da negociação do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta das operadoras de planos privados de assistência à saúde no âmbito da Diretoria de Fiscalização, previsto no artigo 29, §§ 1º a 9º, da Lei nº 9.656, de 1998 e na Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 57, de 19 de fevereiro de 2001.

Destaques dos Diários Oficiais de 10/08/2010

Diário Oficial da União

Atos do Poder Legislativo

LEI No 12.309, DE 9 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS 101, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 27/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.
PROTOCOLO ICMS 102, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 29/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
PROTOCOLO ICMS 103, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 30/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com colchoaria.
PROTOCOLO ICMS 104, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 33/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.
PROTOCOLO ICMS 105, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 35/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.
PROTOCOLO ICMS 106, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 38/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
PROTOCOLO ICMS 107, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 39/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
PROTOCOLO ICMS 108, DE 9 DE JUNHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 40/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

PROTOCOLO ICMS 109, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 159/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

PROTOCOLO ICMS 110, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 28/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

PROTOCOLO ICMS 111, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 31/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.

PROTOCOLO ICMS 112, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 32/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

PROTOCOLO ICMS 113, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 34/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.

PROTOCOLO ICMS 114, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 36/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.074, DE 9 DE AGOSTO DE 2010: Institui o Programa Paulista de Petróleo e Gás Natural, cria o Conselho Estadual de Petróleo e Gás Natural do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.

DECRETO Nº 56.075, DE 9 AGOSTO DE 2010: Cria, na Secretaria da Cultura, como equipamento cultural da área de Formação Cultural, a São Paulo Escola de Teatro e dá providências correlatas.

Destaques dos Diários Oficiais de 09/08/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS 125, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Autoriza o Estado de São Paulo a implementar, na forma a ser estabelecida em sua legislação interna, a disposição que especifica contida no Convênio ICMS 51/07, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.062, DE 5 DE AGOSTO DE 2010: Aprova o programa  multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2010, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR No 3.504, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a designação de diretor responsável pelo fornecimento de informações por instituições financeiras e pelas demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CIRCULAR No 521, DE 5 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária

RESOLUÇÃO-RDC No 27, DE 6 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre as categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT 123, de 6-8-2010: Altera a Portaria CAT-162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 06/08/2010

Diário Oficial da União

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

RESOLUÇÃO-RN No 226, DE 5 DE AGOSTO DE 2010: Institui o procedimento de Notificação de Investigação Preliminar - NIP e altera a redação do art. 11 da Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003.

Destaques dos Diários Oficiais de 05/08/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.061, DE 4 DE AGOSTO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, que estabelece procedimentos para revisão das Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

Ministério do Esporte
PORTARIA No 151, DE 4 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece os critérios objetivos para concessão da Bolsa-Atleta e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.066, DE 4 DE AGOSTO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (o decreto visa proceder a ajustes de ordem técnica para constar expressamente que serão alcançados pelo benefício apenas os contribuintes industriais da cadeia têxtil e de confecções).

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT- 122, de 4-8-2010: Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.

Destaques dos Diários Oficiais de 04/08/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.060, DE 3 DE AGOSTO DE 2010: Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO No 356, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de passageiros (mototáxi) e de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências.

CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA
RESOLUÇÃO No 1.834, DE 31 DE JULHO DE 2010: Cria o Programa Nacional de Recuperação de Créditos no sistema COFECON/CORECONS

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT 121, de 3-8-2010: Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-7-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

Destaques dos Diários Oficiais de 03/08/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.302, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.

LEI No 12.303, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.

LEI No 12.304, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências.

LEI No 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

DECRETO No 7.252, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre um Programa de Férias e Trabalho, firmado em Auckland, em 28 de agosto de 2008.

Ministério da Fazenda

PORTARIA No 441, DE 30 DE JULHO DE 2010: Altera o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.059, DE 2 DE AGOSTO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Destaques dos Diários Oficiais de 02/08/2010

Diário Oficial da União

Ministério da Fazenda

PORTARIA No 440, DE 30 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA No 876, DE 29 DE JULHO DE 2010: Aprova os formulários de atendimento dos serviços referentes a débitos inscritos em dívida ativa da União e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT 117, de 30-7-2010: Dispõe sobre a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico - AIDF Eletrônica para Produtor Rural e dá outras providências.