Destaques dos Diários Oficiais de 20/07/2010

Diário Oficial da União

MEDIDA PROVISÓRIA No 495, DE 19 DE JULHO DE 2010: Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

DECRETO No 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010: Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO No 75, DE 16 DE JULHO DE 2010: Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN No 798, DE 19 DE JULHO DE 2010: Altera a Portaria No- 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei No- 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 14.187, DE 19 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial

DECRETO Nº 56.021, DE 19 DE JULHO DE 2010: Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-107, de 19-7-2010: Altera a Portaria CAT-59/06, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.

Portaria CAT-108, de 19-7-2010: Altera a Portaria CAT-6/09, de 7-1-2009, que dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-109, de 19-7-2010: Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Portaria CAT-110, de 19-7-2010: Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.638, DE 19 DE JULHO DE 2010: Regulamenta o procedimento para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal.