Diário Oficial da União
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA No1.046, DE 6 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
LEI Nº 14.180, DE 7 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em instituições financeiras que informem os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.
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