Diário Oficial da União
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
RESOLUÇÃO No 8, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário.
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
LEI Nº 15.234, DE 1º DE JULHO DE 2010: Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.
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