Diário Oficial da União
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL No 65: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.
EMENDA CONSTITUCIONAL No 66: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.
Atos do Poder Legislativo
LEI No 12.287, DE 13 DE JULHO DE 2010: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.
RESOLUÇÃO No 158, DE 13 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a autorização prévia para a construção de aeródromos e seu cadastramento junto à ANAC.
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
RESOLUÇÃO No 4, DE 12 DE JULHO DE 2010: Proíbe o plantão de sobreaviso para Médicos Residentes no âmbito da Residência Médica.
RESOLUÇÃO No 4, DE 12 DE JULHO DE 2010: Proíbe o plantão de sobreaviso para Médicos Residentes no âmbito da Residência Médica.
Ministério da Fazenda
PORTARIA No 383, DE 12 DE JULHO DE 2010: Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
PROTOCOLO ICMS 84, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 36/04.
PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolos ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
PROTOCOLO ICMS 86, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
PROTOCOLO ICMS 87, DE 9 de julho DE 2010: Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados do Amapá e Pará.
PROTOCOLO ICMS 88, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Rio de Janeiro com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS 89, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.
PROTOCOLO ICMS 90, DE 9 DE JULHO DE 2010: Institui a obrigatoriedade de utilização da Capa de Lote Eletrônica - CL-e para unidades federadas que especifica.
PROTOCOLO ICMS 91, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
PROTOCOLO ICMS 92, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.
PROTOCOLO ICMS 93, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e - e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.
PROTOCOLO ICMS 94, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.
PROTOCOLO ICMS 95, DE 9 DE JULHO 2010: Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.
PROTOCOLO ICMS 96, DE 9 DE JULHO 2010: Altera o Protocolo ICMS 03/07, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.
PROTOCOLO ICMS 97, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
PROTOCOLO ICMS 98, DE 9 DE JULHO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 57/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.
PROTOCOLO ICMS 99, DE 9 DE JULHO DE 2010: Revoga os Protocolos ICMS de nº 120 a 133 de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações entre os Estados do Maranhão e de Minas Gerais
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.055, DE 13 DE JULHO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.055, DE 13 DE JULHO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO No 96, DE 13 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.
RESOLUÇÃO No 96, DE 13 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RESOLUÇÃO No 254, DE 13 DE JULHO DE 2010: Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patentes depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22 do Tratado, e revoga a Resolução INPI No- 212, de 14 de maio de 2009.
RESOLUÇÃO No 254, DE 13 DE JULHO DE 2010: Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patentes depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22 do Tratado, e revoga a Resolução INPI No- 212, de 14 de maio de 2009.
CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO No 377, DE 11 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre as normas e procedimentos para o registro de títulos de especialidade profissional em Fisioterapia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 377, DE 11 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre as normas e procedimentos para o registro de títulos de especialidade profissional em Fisioterapia e dá outras providências.
RESOLUÇÃO No 378, DE 11 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre as normas e procedimentos para o registro de títulos de especialidade profissional em Terapia Ocupacional e dá outras providências.
LEI Nº 14.185, DE 13 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011
Diário Oficial da Cidade de São Paulo
DECRETO Nº 51.625, DE 13 DE JULHO DE 2010: Altera o § 3º do artigo 40 e o “caput” do artigo 46, ambos do Decreto nº 49.523, de 27 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, com as alterações posteriores, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
DECRETO Nº 51.627, DE 13 DE JULHO DE 2010: Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.
Nenhum comentário:
Postar um comentário