Destaques dos Diários Oficiais de 06/07/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO No 1.947, DE 6 DE MAIO DE 2010: Altera os artigos 4o , 5o , 6o , cria um novo artigo 7o e transfere os antigos artigos 7o , 8o , 9o e 10 para 8o , 9o , 10 e 11 da Resolução CFM no 1.789, publicada em 16 de maio de 2006, que regulamenta o procedimento administrativo de interdição cautelar do exercício da medicina.

RESOLUÇÃO No 1.948, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Regulamenta a concessão de visto provisório para exercício temporário por até 90 (noventa) dias para médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado.

RESOLUÇÃO No 1.949, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Revoga a Resolução CFM no 1.752/04, que trata da autorização ética do uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda
Resolução SF-61, de 05-07-2010: Dispõe sobre a inscrição de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – Caufesp

Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica, para conhecimento, as Súmulas apresentadas pela Comissão de Estudos e Jurisprudência, aprovadas pelo Órgão Especial, em sessão de 23/06/2010, nos termos do artigo 188 do Regimento Interno (Veja na Seção Súmulas na Base de Conhecimento em nosso site)

PROVIMENTO N° 11/2010: Disciplina a atuação de Notários e Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo como Agentes de Registro, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), funcionando suas unidades de serviço como ‘instalações técnicas de AR’, bem como acresce a alínea ‘k’ e o subitem 57.7 ao item 57 do Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.