Diário Oficial da União
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.052, DE 5 DE JULHO DE 2010: Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO No 533, DE 1o DE JULHO DE 2010: Estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal no 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial das sociedades empresárias farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.
RESOLUÇÃO No 533, DE 1o DE JULHO DE 2010: Estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal no 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial das sociedades empresárias farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.
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