Destaques dos Diários Oficiais de 30/07/2010

Diário Oficial da União

COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No 53, DE 29 DE JULHO DE 2010: Divulga a Agenda Tributária do mês de agosto de 2010.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO No 3.887, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera os prazos de que trata a Resolução nº 3.806, de 28 de outubro de 2009, que regulamenta os arts. 24, 25 e 26 da Lei n° 11.775, de 17 de setembro de 2008.

RESOLUÇÃO Nº 3.888, DE 29 DE JULHO DE 2010: Autoriza a inclusão das parcelas das operações de crédito de investimento efetuadas com recursos do FAT/BNDES vencidas no período de 1º de janeiro de 2009 a 1º de março de 2010 entre as passíveis de prorrogação nas condições estabelecidas pela Resolução nº 3.772, de 26 de agosto de 2009.

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

DIRETORIA DE NORMAS E HABILITAÇÃO DOS PRODUTOS
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 28, DE 29 DE JULHO DE 2010: Altera a Instrução Normativa nº 23 da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, de 1º de dezembro de 2009, que dispõe sobre os procedimentos do Registro de Produtos, previstos na Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004.

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 407, DE 27 DE JULHO DE 2010: Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE.

Destaques dos Diários Oficiais de 29/07/2010

Diário Oficial da União

DECRETO Nº 56.052, DE 28 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre o funcionamento das escolas públicas estaduais nos períodos de recesso escolar e dá providências correlatas.

Destaques dos Diários Oficiais de 28/07/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA No 497, DE 27 DE JULHO DE 2010: Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento
de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 27/07/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.058, DE 26 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010 e dá outras providências.

BANCO CENTRAL DO BRASILCIRCULAR No 3.502, DE 26 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de autorização e dá outras providências.

CIRCULAR No 3.503, DE 26 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre procedimentos complementares relativos ao funcionamento de componente organizacional de ouvidoria nas instituições financeiras, nas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e nas administradoras de consórcio.

Ministério do Trabalho e Emprego
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 85, DE 26 DE JULHO DE 2010: Disciplina a fiscalização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, regulamentado pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009, e fixa prazo para o critério da dupla visita em relação à obrigatoriedade da utilização do equipamento nela previsto.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.045, DE 26 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao Estado do Espírito Santo

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.244, DE 26 DE JULHO DE 2010: Altera o valor da multa aplicável à infração ao art. 161 e acrescenta parágrafo único ao art. 185, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; altera a redação do art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003.

LEI Nº 15.245, DE 26 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre diretriz de proteção eficiente a ser observada nas passarelas de pedestres construídas e mantidas pelo Município, e dá outras providências.

DECRETO Nº 51.664, DE 26 DE JULHO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 14.723, de 15 de maio de 2008, que institui, no Município de São Paulo, o Programa de Aproveitamento de Madeira de Podas de Árvores – PAMPA.

DECRETO Nº 51.665, DE 26 DE JULHO DE 2010: Regulamenta a Lei nº 15.200, de 18 de junho de 2010, que altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinquenta).

Destaques dos Diários Oficiais de 23/07/2010

Diário Oficial da União

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO No 3.883, DE 22 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a aplicação de penalidades relativas à prestação de informações por instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 22/07/2010

Diário Oficial da União

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
INSTRUÇÃO No 484, DE 21 DE JULHO DE 2010: Acrescenta e altera dispositivos da Instrução CVM No 356, de 17 de dezembro de 2001.

Destaques dos Diários Oficiais de 21/07/2010

Diário Oficial da União

LEI No 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010: Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

LEI No 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010: Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

DECRETO No 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010: Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-111, de 20-7-2010: Altera a Portaria CAT-63/2010, de 31-5-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na hipótese que especifica.

Portaria CAT-112, de 20-7-2010: Prorroga o prazo para o Registro Eletrônico de Documentos Fiscais - REDF de que trata a Portaria CAT 85/07, de 4-7-2007.

Destaques dos Diários Oficiais de 20/07/2010

Diário Oficial da União

MEDIDA PROVISÓRIA No 495, DE 19 DE JULHO DE 2010: Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

DECRETO No 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010: Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO No 75, DE 16 DE JULHO DE 2010: Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA PGFN No 798, DE 19 DE JULHO DE 2010: Altera a Portaria No- 643, de 1º de abril de 2009, que regulamentou o procedimento de renegociação previsto na Lei No- 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 14.187, DE 19 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial

DECRETO Nº 56.021, DE 19 DE JULHO DE 2010: Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações

COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Portaria CAT-107, de 19-7-2010: Altera a Portaria CAT-59/06, de 24-8-2006, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos culturais integrantes do Programa de Ação Cultural - PAC.

Portaria CAT-108, de 19-7-2010: Altera a Portaria CAT-6/09, de 7-1-2009, que dispõe sobre o procedimento de pedido para o estorno do valor do imposto indevidamente debitado em Notas Fiscais de Serviço de Comunicações, modelo 21 ou Notas Fiscais de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, conforme previsto no artigo 10 do Anexo XVII do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT-109, de 19-7-2010: Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Portaria CAT-110, de 19-7-2010: Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.638, DE 19 DE JULHO DE 2010: Regulamenta o procedimento para a desapropriação de bens úteis ou necessários aos interesses da Administração Municipal.

Destaques dos Diários Oficiais de 19/07/2010

Diário Oficial União

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

RESOLUÇÃO N° 74, DE 15 DE JULHO DE 2010: Altera a Resolução CGSN n° 51, de 22 de dezembro de 2008.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CIRCULAR Nº 3.501, DE 16 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria das administradoras de consórcio.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.018, DE 16 DE JULHO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (tem por objetivo incluir o artigo 31 ao Anexo III do Regulamento do ICMS para conceder crédito outorgado ao estabelecimento industrial por aquisição interna de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves,leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, para utilização na fabricação dos produtos classificados nos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 16.01 (Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos) e 16.02 (Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue) e suas subposições. O benefício produzirá efeitos em relação às operações ocorridas no período de 1º de julho de 2010 a 31 de março de 2011 ).

DECRETO Nº 56.019, DE 16 DE JULHO DE 2010: Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providência.

Destaques dos Diários Oficiais de 16/07/2010

Diário do Estado de São Paulo

LEI Nº 14.186, DE 15 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final das embalagens plásticas de óleos lubrificantes, e dá outras providências correlatas.

Destaques dos Diários Oficiais de 15/07/2010

Diário Oficial da União

Atos do Poder Executivo

DECRETO No 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010: Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.056, DE 13 DE JULHO DE 2010: Altera o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007.

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 84, DE 13 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 15, DE 14 DE JULHO DE 2010: Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 56.009, DE 14 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Rodoanel Mário Covas - Trecho Sul e Trecho Leste e dá providências correlatas

DECRETO Nº 56.010, DE 14 DE JULHO DE 2010: Aprova o Regulamento da Concessão dos Serviços Públicos de Exploração do Sistema Rodoviário da malha rodoviária estadual dos Trechos Sul e Leste do Rodoanel Mário Covas, incluída a construção do Trecho Leste, abrangendo os Municípios de Embu, Itapecerica da Serra, São Paulo, São Bernardo do Campo, Ribeirão Pires, Mauá, Poá, Suzano, Itaquaquecetuba e Arujá, na forma que especifica.

TRT da 2ª Região

PORTARIA GP/CR nº  16/2010: Retomada dos prazos

Destaques dos Diários Oficiais de 14/07/2010

Diário Oficial da União

Atos do Congresso Nacional

EMENDA CONSTITUCIONAL No 65: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

EMENDA CONSTITUCIONAL No 66: Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Atos do Poder Legislativo

LEI No 12.287, DE 13 DE JULHO DE 2010: Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte.

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

RESOLUÇÃO No 158, DE 13 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a autorização prévia para a construção de aeródromos e seu cadastramento junto à ANAC.

 

COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA
RESOLUÇÃO No 4, DE 12 DE JULHO DE 2010: Proíbe o plantão de sobreaviso para Médicos Residentes no âmbito da Residência Médica.

 

Ministério da Fazenda

PORTARIA No 383, DE 12 DE JULHO DE 2010: Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

PROTOCOLO ICMS 84, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 36/04.

PROTOCOLO ICMS 85, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolos ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

PROTOCOLO ICMS 86, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

PROTOCOLO ICMS 87, DE 9 de julho DE 2010: Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados do Amapá e Pará.

PROTOCOLO ICMS 88, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Rio de Janeiro com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS 89, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.

PROTOCOLO ICMS 90, DE 9 DE JULHO DE 2010: Institui a obrigatoriedade de utilização da Capa de Lote Eletrônica - CL-e para unidades federadas que especifica.

PROTOCOLO ICMS 91, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS 92, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural.

PROTOCOLO ICMS 93, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e - e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

PROTOCOLO ICMS 94, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

PROTOCOLO ICMS 95, DE 9 DE JULHO 2010: Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.

PROTOCOLO ICMS 96, DE 9 DE JULHO 2010: Altera o Protocolo ICMS 03/07, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.

PROTOCOLO ICMS 97, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

PROTOCOLO ICMS 98, DE 9 DE JULHO DE 2010: Revoga o Protocolo ICMS 57/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

PROTOCOLO ICMS 99, DE 9 DE JULHO DE 2010: Revoga os Protocolos ICMS de nº 120 a 133 de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações entre os Estados do Maranhão e de Minas Gerais

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.055, DE 13 DE JULHO DE 2010: Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO No 96, DE 13 DE JULHO DE 2010:  Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
RESOLUÇÃO No 254, DE 13 DE JULHO DE 2010: Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patentes depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22 do Tratado, e revoga a Resolução INPI No- 212, de 14 de maio de 2009.

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
RESOLUÇÃO No 377, DE 11 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre as normas e procedimentos para o registro de títulos de especialidade profissional em Fisioterapia e dá outras providências.

RESOLUÇÃO No 378, DE 11 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre as normas e procedimentos para o registro de títulos de especialidade profissional em Terapia Ocupacional e dá outras providências.

Diário Oficial do Estado de São Paulo
LEI Nº 14.185, DE 13 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 51.625, DE 13 DE JULHO DE 2010: Altera o § 3º do artigo 40 e o “caput” do artigo 46, ambos do Decreto nº 49.523, de 27 de maio de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, com as alterações posteriores, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

DECRETO Nº 51.627, DE 13 DE JULHO DE 2010: Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.

Destaques dos Diários Oficiais de 13/07/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

AJUSTE SINIEF No 3, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF No 4, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio s/n°, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

AJUSTE SINIEF No 5, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

AJUSTE SINIEF No 6, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio SINIEF 06/89 que institui documentos fiscais e da outras providências

AJUSTE SINIEF No 7, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Ajuste SINIEF 08/97, que institui documento destinado ao controle de crédito de ICMS do ativo permanente.

AJUSTE SINIEF No 8, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE SINIEF No 9, DE 9 DE JULHO DE 2010: Fixa prazo para a autorização do Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS - de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS No 86, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

CONVÊNIO ICMS No 87, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte ferroviário de passageiros

CONVÊNIO ICMS No 88, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 26/03, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

CONVÊNIO ICMS No 89, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza os Estados a isentar do ICMS a importação do exterior de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e as saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.

CONVÊNIO ICMS 90, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 104/89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

CONVÊNIO ICMS 91, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza os Estados do Amazonas e Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com carne e pele de jacarés provenientes de projetos de manejo.

CONVÊNIO ICMS 92, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 47/10, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria promovida pela Associação dos Amigos do MON - Museu Oscar Niemeyer.

CONVÊNIO ICMS 93, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na importação de equipamentos destinados ao ativo imobilizado, bem como de peças de reposição, sem similar produzido no país, realizada pela Usina Elétrica à Gás de Araucária Ltda. - UEG ARAUCÁRIA.

CONVÊNIO ICMS 94, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de importação realizadas pelo Ministério da Justiça para o Departamento de Polícia Federal, no âmbito do Projeto Pró-Amazônia/Promotec 2.

CONVÊNIO ICMS 95, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 59/10, que autoriza o Estado da Bahia e do Paraná a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 96, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

CONVÊNIO ICMS 97, DE 9 DE JULHO DE 2010: Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 98, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIO ICMS No 99, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO ICMS 100, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

CONVÊNIO ICMS 101, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a troca de informações entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os Estados e o Distrito Federal em relação ao setor sucro-alcooleiro.

CONVÊNIO ICMS 102, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIO ICMS 103, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

CONVÊNIO ICMS 104, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIO ICMS 105, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

CONVÊNIO ICMS 106, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz".

CONVÊNIO ICMS 107, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás natural concedida na forma do Convênio ICMS 18/92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

CONVÊNIO ICMS 108, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza o Estado de Goiás a revogar benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 89/05, que dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

CONVÊNIO ICMS 109, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 11/2009, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 110, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 73/04, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Piauí a conceder isenção do ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta, suas Fundações e Autarquias.

CONVÊNIO ICMS 111, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre às disposições do item 8 da cláusula primeira do I Convênio do Rio de Janeiro, de 27.02.67, que dispõe sobre as saídas de mercadorias para exposição ou feiras.

CONVÊNIO ICMS 112, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Anexo l do Convênio ICMS 89/09, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS 113, DE 9 DE JULHO DE 2010: Revigora para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios 58/95, 131/95 e 110/08, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.

CONVÊNIO ICMS 114, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 97/09, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais

CONVÊNIO ICMS 115, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a exclusão do Estado de Roraima do Convênio ICMS 55/05, que dispõe sobre os procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia.

CONVÊNIO ICMS 116, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos.

CONVÊNIO ICMS 117, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia e de Goiás às disposições do Convênio ICMS 94/05, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

CONVÊNIO ICMS 118, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido Tereftálico Purificado ( PTA).

CONVÊNIO ICMS 119, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Mato Grosso, Paraná e São Paulo a conceder remissão e anistia de créditos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO ICMS 120, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação, pelo Ministério da Defesa.

CONVÊNIO ICMS 121, DE 9 DE JULHO DE 2010: Autoriza os Estados de Alagoas e Pernambuco a não exigir o estorno do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas recentemente ocorridas.

CONVÊNIO ICMS 122, DE 9 DE JULHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 65/10 que autoriza os Estados do Amapá e da Paraíba a remitir e o Estado do Amapá a, também, dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais, relacionados ao ICMS.

CONVÊNIO ICMS 123, DE 9 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Mato Grosso, Rondônia e Roraima às disposições do Convênio ICMS 58/05, que autoriza os Estados do Amapá e Amazonas a conceder isenção de ICMS nas operações internas com produtos nativos de origem vegetal.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.053, DE 12 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.054, DE 12 DE JULHO DE 2010: Altera o art. 42 da Instrução Normativa RFB No 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Ministério da Saúde

PORTARIA No 1.857, DE 12 DE JULHO DE 2010: Cria incentivo financeiro para implantação das Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação para Pessoas com Deficiência.

Destaques dos Diários Oficiais de 12/07/2010

Diário Oficial da União

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO No 483, DE 6 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.

Destaques dos Diários Oficiais de 08/07/2010

Diário Oficial da União

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA No1.046, DE 6 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a desistência de recursos no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

LEI Nº 14.180, DE 7 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a afixação de placas ou cartazes em instituições financeiras que informem os consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas.

Destaques dos Diários Oficiais de 07/07/2010

Diário Oficial da União

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.052, DE 5 DE JULHO DE 2010: Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA
RESOLUÇÃO No 533, DE 1o DE JULHO DE 2010: Estabelece programa de parcelamento das receitas dos artigos 26 e 27, da Lei Federal no 3.820, de 11 de novembro de 1960, viabilizando a recuperação judicial e extrajudicial das sociedades empresárias farmacêuticas e pessoas físicas inscritas nos quadros dos Conselhos Regionais de Farmácia.

Destaques dos Diários Oficiais de 06/07/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

RESOLUÇÃO No 1.947, DE 6 DE MAIO DE 2010: Altera os artigos 4o , 5o , 6o , cria um novo artigo 7o e transfere os antigos artigos 7o , 8o , 9o e 10 para 8o , 9o , 10 e 11 da Resolução CFM no 1.789, publicada em 16 de maio de 2006, que regulamenta o procedimento administrativo de interdição cautelar do exercício da medicina.

RESOLUÇÃO No 1.948, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Regulamenta a concessão de visto provisório para exercício temporário por até 90 (noventa) dias para médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado.

RESOLUÇÃO No 1.949, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Revoga a Resolução CFM no 1.752/04, que trata da autorização ética do uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

Secretaria da Fazenda
Resolução SF-61, de 05-07-2010: Dispõe sobre a inscrição de empresas estrangeiras que não funcionem no Brasil no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo – Caufesp

Diário da Justiça Eletrônico do Estado de São Paulo

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA publica, para conhecimento, as Súmulas apresentadas pela Comissão de Estudos e Jurisprudência, aprovadas pelo Órgão Especial, em sessão de 23/06/2010, nos termos do artigo 188 do Regimento Interno (Veja na Seção Súmulas na Base de Conhecimento em nosso site)

PROVIMENTO N° 11/2010: Disciplina a atuação de Notários e Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo como Agentes de Registro, no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), funcionando suas unidades de serviço como ‘instalações técnicas de AR’, bem como acresce a alínea ‘k’ e o subitem 57.7 ao item 57 do Capítulo XIII das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Destaques dos Diários Oficiais de 05/07/2010

Diário Oficial da União

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 13, DE 2 DE JULHO DE 2010: Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 02/07/2010

Diário Oficial da União

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO No 8, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito e assistente técnico no Poder Judiciário.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

LEI Nº 15.234, DE 1º DE JULHO DE 2010: Institui, nos termos do art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências.

Destaques dos Diários Oficiais de 01/07/2010

Diário Oficial da União

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA No 1.016, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da Administração Federal junto ao Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.

 

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

CONVÊNIO ICMS 84, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS

CONVÊNIO ICMS 85, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

 

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB No 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.049, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.050, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA No 1.051, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

BANCO CENTRAL DO BRASIL
RESOLUÇÃO No 3.882, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a obras de construção civil e capital de giro de empresas localizadas em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.

CIRCULAR No 3.499, DE 29 DE JUNHO DE 2010: Prorroga o prazo para a aquisição de ativos e a realização de depósitos interfinanceiros passíveis de dedução do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.967, DE 30 DE JUNHO DE 2010: Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (prorroga o disposto no artigo 29 das Disposições Transitórias que prevê, relativamente a operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado de estabelecimento industrial dos setores especificados, a suspensão do lançamento do imposto devido na importação de bens sem similar nacional, bem como o creditamento, integral e em uma única vez, do valor do imposto relativo à aquisição desses bens de fabricante paulista).