Diário Oficial da Cidade de São Paulo
LEI Nº 15.035, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009: Altera a r edação do art. 7º, CXCIX, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, restringindo a circulação de veículos no perímetro que especifica, e dá outras providências.
DECRETO Nº 51.044, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.
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