Destaques dos Diários Oficiais

Diário Oficial da União

EMENDA CONSTITUCIONAL No 59: Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, coma inserção neste dispositivo de inciso VI.

EMENDA CONSTITUCIONAL No  60: Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.

EMENDA CONSTITUCIONAL No 61: Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

LEI No 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009:Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2009, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; e altera as Leis nos 11.491, de 20 de junho de 2007, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.001, de 13 de março de 1990.

LEI No 12.089, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009: Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas  simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.

LEI No 12.091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009: Acrescenta inciso VII ao § 2o do art. 81 da Lei no  9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

Diário Oficial do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 55.015, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009: Regulamenta a Lei nº 13.747, de 7 de outubro de 2009, que obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado de São Paulo a fixar data e turno para a entrega de produtos ou realização de serviços aos consumidores.

Diário Oficial da Cidade de São Paulo

DECRETO Nº 50.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009: Dispõe sobre a comunicação, à Delegacia Regional do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, do descumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas pelos órgãos da Administração Direta e Indireta para execução de obras ou prestação de serviços; revoga o Decreto nº 48.197, de 14 de março de 2007.