Diário Oficial da União
Ministério da Fazenda
PORTARIA No 176, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010: fixa valores para que o Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho possam deixar de se manifestar no processo.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-32, de 22-2-2010: Disciplina o procedimento de exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Decisão Normativa CAT-02, de 22-2-2010: ICMS - Massas alimentícias - Substituição tributária prevista no artigo 313-W do RICMS/2000 - Aplicabilidade a produto relacionado no seu § 1°, pela descrição nele constante e classificação segundo a NBM/SH.
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