Diário Oficial da União
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Súmula vinculante nº 28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Súmula vinculante nº 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Súmula vinculante nº 31 - É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
CARTA-CIRCULAR No 3.429, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010: Esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.
CARTA-CIRCULAR No 3.430, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010: Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei No- 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular No- 3.461, de 24 de julho de 2009.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 55.432, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010: Institui o Programa “Novo Começo” e dá providências correlatas
Secretaria da Fazenda
Resolução SF-16, de 12-2-2010: Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS decorrentes de importação ou de imposto a recolher por substituição tributária.
COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria CAT-26, de 12-2-2010: Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.
Portaria CAT-26, de 12-2-2010: Dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do ICMS.
Portaria CAT-27, de 12-2-2010: Altera a Portaria CAT-59/2007, de 28-6-2007, que Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior.
Portaria CAT-28, de 12-2-2010: Altera a Portaria CAT-224/2009, de 9-11-2009, que dispõe sobre o regime especial para pagamento do imposto conforme previsto no § 2º do artigo 345 do RICMS.
Portaria CAT-29, de 12-2-2010: Altera a Portaria CAT-223/2009, de 9-11-2009, que dispõe sobre o credenciamento previsto no artigo 418-A do RICMS.
Portaria CAT-30, de 12-2-2010: Altera a Portaria CAT-10/2007, de 12-2-2007, que concede regime especial às saídas de bebidas destinadas a insumos de outras bebidas, e dá outras providências.
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